ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
11-6-2003.
Aos onze dias do mês de junho de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Ordinárias e da Oitava, Nona,
Décima, Décima Primeira e Décima Segunda Sessões Solenes, que foram aprovadas.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 147/03 (Processo nº 2928/03); pelo Vereador Dr. Goulart, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/03 (Processo nº 2722/03); pelo Vereador
Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 108/03 (Processo nº 2872/03); pelo
Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 891/03 (Processo nº
2915/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 011/03 (Processo nº 2623/03). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 325/03,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 021/03 (Processo nº 2899/03); de
nº 327/03, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/02
(Processo nº 1682/02). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 021/03, do Vereador
João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, comunicando
que o Vereador Elói Guimarães se encontra representando externamente este
Legislativo no Ato Público em Protesto contra a Reforma Previdenciária, o qual
está sendo realizado no Teatro Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 240, 241, 242,
243 e 244/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Antônio Ides
Antunes do Prado, Presidente do Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul,
que discorreu acerca do septuagésimo aniversário de existência da Sociologia no
Brasil, historiando o processo pelo qual foi introduzida essa ciência no País
na década de mil novecentos e trinta. Relativamente ao assunto, afirmou haver,
por parte de setores da sociedade, resistência à disseminação da Sociologia no
Brasil e propugnou pela inclusão obrigatória da referida disciplina nos
currículos de nível médio das escolas brasileiras. A seguir, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Maristela Maffei,
Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo e João Carlos Nedel manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Geraldo
Antonio Both e das Senhoritas Cintia Regina Glaser, Michele da Graça Oliveira e
Gisela Nunes Martins, respectivamente Coordenador de Divulgação, Rainha, 1ª
Princesa e 2ª Princesa da Festa de São João Batista, que convidaram os
presentes a participarem do referido evento, o qual será realizado nos dias
dezoito a vinte e dois de junho do corrente, no Município de Parobé – RS. Em
PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 020/03, que foi discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Maristela
Maffei, Zé Valdir, Elias Vidal, João Carlos Nedel e Renato Guimarães. Na
oportunidade, o Vereador Beto Moesch informou a realização, hoje, de reunião da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, ocasião em que Sua Excelência apresentará
relatório referente à visita feita por Vereadores desta Casa ao Hospital
Presidente Vargas. Também, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador
Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, ao Projeto de Lei do Executivo nº
079/02 (Processo nº 3685/02). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 111/03, discutido pelos
Vereadores Renato Guimarães, Zé Valdir e João Carlos Nedel, 119, 130 e 114/03,
este discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Resolução n° 051/03,
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 010/03, discutido pelos
Vereadores Aldacir Oliboni e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo n°s 120, 122 e 123/03, o Projeto de Resolução n° 052/03; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 115 e 118/03, este discutido pelo
Vereador Elias Vidal, e 121/03, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em
4ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 055/03. Na ocasião, o Vereador Cláudio
Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando providências da Mesa
Diretora no que tange à ausência de resposta à solicitação formulada pela
Comissão de Saúde e Meio Ambiente no dia vinte e oito de maio do corrente, no
sentido de obter cópias da planilha cirúrgica e da descrição de atos cirúrgicos
realizados no Hospital Presidente Vargas no período de vinte e seis a trinta e
um de maio do corrente ano, tendo o Senhor Presidente prestado informações a
respeito, instado ao Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, que
intermediasse a questão junto ao Executivo Municipal e tendo o Vereador Marcelo
Danéris manifestado-se sobre o tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói
Guimarães comunicou a participação de Sua Excelência no Ato Público em Protesto
contra a Reforma Previdenciária, promovido pela União Gaúcha em Defesa da
Previdência Pública, realizado nesta tarde no Teatro Dante Barone da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Também, propôs reflexão acerca das
conseqüências que adviriam, para o funcionalismo público, se aprovada tal
reforma. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se ao Ato Público em Protesto
contra a Reforma Previdenciária, leu texto intitulado “Que reforma é esta?”,
salientando tratar-se de manifesto dirigido à população porto-alegrense,
assinado pelas Bancadas desta Casa que fazem oposição ao Governo Municipal.
Também, salientou o caráter nacional desse ato de protesto contra as reformas
na previdência que estão sob apreciação do Congresso, avaliando as possíveis
conseqüências para o funcionalismo público. O Vereador João Bosco Vaz,
noticiando solenidade de assinatura de protocolo de ajuda financeira do Governo
do Estado do Rio Grande do Sul aos atletas gaúchos que participarão dos Jogos
Pan-Americanos, saudou o Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado, pela
iniciativa. Ainda, divulgou o fechamento da Avenida Edvaldo Pereira Paiva nas
terças-feiras, das vinte e duas às vinte e quatro horas, para treinamento dos
atletas de ciclismo. Na ocasião, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento
verbal, reiterando solicitação anteriormente apresentada por Sua Excelência,
relativa a encaminhamento da Comissão de Saúde e Meio Ambiente à
Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente
determinado que tal pedido fosse formalizado por escrito. Também, o Senhor
Presidente informou a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre do dia
trinta de maio do corrente, do Decreto nº 14.198, o qual estabelece que o
reajuste bimestral dos vencimentos e salários dos servidores públicos
municipais será fixado de acordo com a variação do Índice de Reajuste de
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre – IRV,
determinando o envio dessa matéria à Comissão de Constituição e Justiça desta
Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo solidarizou-se com os
servidores públicos, participantes do Dia de Protesto contra as Reformas na
Previdência Pública, salientando tratar-se de movimento realizado em todo o
território brasileiro. Nesse contexto, perquiriu atuação dos integrantes do
Partido dos Trabalhadores - PT - frente às modificações previdenciárias
propostas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na condição de Presidente da
República. O Vereador Marcelo Danéris, reportando-se às manifestações de apreço
proferidas no decorrer desta Sessão ao Dia de Protesto contra as Reformas na
Previdência Pública, afirmou que as alterações previstas no Projeto de Lei que
tramita no Congresso Nacional tem o beneplácito e anuência dos Governadores dos
Estados brasileiros. Ainda, lembrou que o governo do Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva tem se caracterizado pela busca de estabilização econômica e social do
País. O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores à frente
do Governo Federal, no que se refere aos encaminhamentos dados às reformas
tributária e previdenciária. Nesse sentido, declarou que as propostas
apresentadas durante a campanha para a Presidência da República pelo então
candidato Luiz Inácio Lula da Silva, nas quais a população brasileira depositou
sua confiança, não correspondem à prática do Governo atual. O Vereador Beto
Moesch discursou sobre a construção da III Perimetral, relatando problemas
decorrentes dessas obras para as comunidades adjacentes. Também, relatou as
conclusões obtidas pela Comissão Especial formada no ano de dois mil e um nesta
Casa, com o intuito de acompanhar os impactos ocasionados pela III Perimetral,
e argumentou que o Município não vem executando totalmente as compensações
socioambientais estabelecidas com a população do entorno. O Vereador Wilton
Araújo externou sua contrariedade ao teor das reformas previdenciárias
encaminhadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, ao
Congresso Nacional. Ainda, afirmou que essas medidas, caso sejam aprovadas,
onerarão a maior parte da população brasileira, especialmente a categoria dos
aposentados e do funcionalismo público que, segundo Sua Excelência, estão sendo
desrespeitados nos seus direitos legais. Às dezessete horas e três minutos,
constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados
pela Vereadora Maristela Maffei, como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Maristela
Maffei, Secretária “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e
pelo Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Antônio Ides Antunes do Prado,
representando o Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul, está com a
palavra para tratar de assunto relativo ao transcurso do 70.º aniversário da
Sociologia no Brasil e reintrodução da Sociologia e Filosofia como disciplinas
obrigatórias no currículo do Ensino Médio, pelo tempo regimental de 10min.
O SR. ANTÔNIO IDES ANTUNES DO PRADO: Sr.ª Presidenta, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, sociólogos e sociólogas, licenciados em Ciências Sociais e
demais presentes a esta Câmara Municipal de Porto Alegre nesta Tribuna Popular.
Eu venho trazer aqui um panorama da nossa jovem Ciência Social. No Brasil, a
Sociologia começou a sua trajetória no ano de 1933, na Escola Livre de
Sociologia e Política de São Paulo, por uma iniciativa de uma elite política
brasileira que estava inconformada pela situação do Estado de São Paulo, que,
como a matriz econômica, não tinha, na direção política do País, um quadro
paulista. Na verdade, tinha lá um gaúcho presidindo a República, e a elite
econômica entendia que era a falta de quadros paulistas que abria esse espaço
para que outras elites dirigentes na política governassem o País. Então, a
Sociologia chega ao nosso País pelas mãos da elite econômica e pelo casamento
da Economia com a Política. Quem tem o poder econômico, via de regra, quer ter
também o poder político. Ter o poder político significa dirigir o País sob uma
ótica, sob um interesse a ser levado em frente a partir do governo de um país.
A Sociologia é uma ciência jovem. Ela tem 200 anos e é, digamos assim, a
ciência da crise. Começou sua trajetória no século XVIII, especialmente na
França, com Augusto Comte, e foi chamada pela primeira vez por esse nome, Sociologia,
num encontro de uma disciplina acadêmica, numa escola de Bordeaux, por Èmile
Durkheim. No Brasil, ela chega na década de 30, aproximadamente 50 anos após, e
nós vamos ter a profissão de sociólogo reconhecida pela Organização
Internacional do Trabalho em 1952, e, no nosso caso aqui, a profissão de
sociólogo é reconhecida em 1980. Depois de muitas tentativas, idas e vindas é
que essa profissão é reconhecida no conjunto das profissões do nosso País. E,
sobre a disciplina de Sociologia, no currículo, também houve várias tentativas
de ser colocada; uma com Benjamim Constant, em 1890, e ele fez um currículo
para o Ensino Fundamental, Médio e Secundário, naquela época, colocando a
Sociologia e Filosofia como disciplinas obrigatórias desse currículo. Mas, quando
Benjamim Constant, que tinha uma forte influência no Ministério da Instrução da
época – que não era Ministério da Educação, mas Ministério da Instrução –, veio
a falecer, na implementação do currículo a Sociologia foi deixada de lado. Ela
passou, então, a ser apenas utilizada na formação de professores, nas Escolas
Normais, e só voltou ao currículo em 1925, na nova reforma do ensino. Estamos
falando aqui da Sociologia e também da educação brasileira, a educação, de um
modo geral. No Brasil o sistema educacional passa por “n” reformas, desde a sua
implementação já estão pensando na reforma. É como se fôssemos fazer uma
Constituição e, já no dia seguinte, pensarmos que ela já não serve mais e que
temos de adequá-la, modificá-la. O nosso sistema educacional, de 1925 a 1942,
coloca como obrigatórias as disciplinas de Sociologia e Filosofia. Por que
essas disciplinas são fundamentais como integrantes do currículo obrigatório?
Porque elas são as disciplinas que ensinam a pensar, e o grande temor da elite
política é de que o povo passe a pensar com a sua própria cabeça, pensar por
suas próprias idéias. Essas disciplinas que têm o caráter crítico, que têm o
caráter reflexivo, o caráter de ensinar a pensar a realidade e não fazer com
que as pessoas achem que as coisas são naturais é que amedrontam a elite e, por
isso, a Sociologia foi, via de regra, afastada do currículo, porque ela
representa essa possibilidade, ou seja, a possibilidade de fazer o povo pensar,
a possibilidade de fazer o povo refletir e conhecer as estruturas de poder, as
estruturas de dominação, as estruturas ideológicas que o mantém subordinado ao
interesse econômico dominante. Então nós estamos, hoje, numa etapa de buscar a
volta da Sociologia e da Filosofia no currículo obrigatório do Ensino Fundamental
e Médio, e obtivemos uma vitória parcial no Governo Federal anterior, quando
foi aprovado na Câmara Federal e no Senado um Projeto de Lei do Deputado
Federal Padre Roque, do Paraná, que acabou sendo vetado pelo nosso
ex-Presidente e - para nossa tristeza – também sociólogo Fernando Henrique
Cardoso. Qual foi o argumento por que ele não quis a Sociologia? Primeiro,
porque ele dizia que não iria haver profissionais adequados. Ora, se já há 70
anos estamos formando sociólogos, como é que não temos profissionais? E o
próprio MEC desmentiria o Presidente, se ele fosse consultar a página na
Internet do Ministério da Educação, que dizia que, no ano de 1995, havia 13.000
estudantes de Filosofia e 16.000 estudantes de Sociologia no País. Isso já dá
uma dimensão de que, nas 40.000 escolas públicas de Ensino Médio que temos no
País, nós poderíamos ter profissionais adequados para já iniciar esse trabalho
de formação cidadã, que é fundamental na formação do cidadão desde a infância.
A nossa trajetória, agora, é buscar a derrubada desse Veto, e nós estaremos, no
dia 25 deste mês, às 14h30min, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados,
numa audiência pública, para nós mostrarmos aos Deputados o porquê da
importância do retorno da Sociologia e da Filosofia como disciplinas
obrigatórias no currículo do Ensino Médio, porque não basta formarmos um
cidadão apenas para decodificarmos códigos alfanuméricos, para saber fazer
contas, para saber ler uma notícia de um jornal de uma forma a não compreender
a própria notícia, porque, muitas vezes, nós lemos uma manchete e, quando vamos
ver, a notícia é outro assunto, é outra coisa. Então, é preciso compreender que
há um mecanismo ideológico na formação daquela informação, ou seja, qual é o
interesse que está por trás do veículo de informação; por que determinados
temas não são discutidos. Porque quem faz a seleção dos temas tem um interesse,
e nós estamos falando aqui de Educação, de política e estamos falando de
interesse, essas coisas estão absolutamente ligadas.
O
mecanismo que impede as pessoas de conhecerem determinada realidade é o
interesse que uma classe dominante tem de que aquela informação, aquele
encaminhamento não interesse para determinada classe, e então tentam impedir
que essa chegue ao conhecimento público. E nós estamos falando aqui a partir de
uma cidade que tem um dos melhores indicadores de Educação. Recente página do
MEC acabou de ser publicada, está na Internet, e dá o indicador de 3,5% ao
índice de analfabetismo na cidade de Porto Alegre. Nós não estamos satisfeitos
com isso. Nós achamos que isso é importante, mas nós temos de buscar a
erradicação do analfabetismo, temos de buscar formas de melhorarmos cada vez
mais, e não nos contentarmos com os 8 anos de escolaridade, que é a média da
população de Porto Alegre. Entre as Capitais que têm mais de 1 milhão de
habitantes, é a Capital que tem o melhor indicador. Então nós queremos também
conteúdo; o conteúdo para nós são as disciplinas que fazem pensar, as
disciplinas que levam o cidadão a refletir sobre a sua realidade, para que ele
se torne um cidadão pleno dos seus direitos, e que a cidadania não seja apenas
uma abstração. Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu tenho muito orgulho de dizer que sou
seu colega, porque tenho formação em Sociologia, essa nossa Sociologia do
Florestan Fernandes, do Fernando Henrique Cardoso; que nasceu em Durkheim, em
Karl Marx, em Max Weber, e que uniu, como o senhor disse muito bem, os
conceitos de economia e de política numa ciência que faz pensar.
Eu
queria dizer que nós temos um grande pensador gaúcho, sociólogo e filósofo,
chamado Lupicínio Rodrigues, que dizia o seguinte: “O pensamento parece uma
coisa à toa/ Mas como é que a gente voa/ Quando começa a pensar”? E o Millôr
Fernandes: “Livre pensar é só pensar”. Porque, quando a gente pensa, a gente
busca não só a notícia: a gente busca a entrelinha, o inconsciente, o
subliminar, e é assim que se aprende a pensar. E a Sociologia nos ensinou a
pensar como hoje está pensando aquele povo que está subindo em direção à
Assembléia Legislativa para protestar, porque ele soube pensar. E pensar é a
liberdade, é fugir da monarquia daquele rei que gostaria muito que o povo
tivesse uma só cabeça e a cortasse. Pensar é como Thomas Hobbes com o seu
Leviatã, cuja capa é um monstro, mas cada ponto desse monstro é o rosto de uma
pessoa. Eu acho que essa idéia do inconsciente coletivo, essa idéia de que
todas as ciências no século XIX assim que vieram para nós, sansimonaniamente ou
da forma mais assim, de Augusto Comte, foram para nós tão inspiradoras que todo
um processo republicano, todo um processo de periferização do poder, tem como
base a chegada da Sociologia no Brasil. Muito obrigado pela sua presença aqui.
É uma honra.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, em primeiro lugar,
gostaria de dizer que é uma alegria receber aqui o coordenador do nosso
Sindicato. Tenho muito orgulho de ter-me formado nessa área, de ter sido aluna
da Pontifícia Universidade Católica. Quero dizer que, cada vez mais, a
sociedade e nós - em especial, aqui, em Porto Alegre, também numa tentativa
anterior, com o então Governo Olívio Dutra - trabalhamos no sentido de que a
Filosofia e a Ciência Social, a nossa Sociologia, estivessem inseridas desde o
Ensino Médio. Para quê? Para que caísse a tese do então Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que não sancionou a tão importante disciplina de Sociologia,
nos tirando do campo profissional, com a qualificação que temos nas questões
empíricas, e pela nossa formação, mas que os nossos filhos possam ter, na
verdade, esse olhar para a sociedade de serem seres críticos, questionadores e
formadores de opinião.
São
duas questões fundamentais: os nossos filhos terem acesso à Filosofia e à
Sociologia, saírem do parâmetro único, do olhar único que sempre foi
estabelecido pela nossa elite, como foi muito bem colocado, aqui, pelo nosso
companheiro Presidente do Sindicato, que deixa claro que, desde o início, não
havia questionamento na sociedade. Tínhamos um senso comum direcionado. E isso
quebra e coloca os vários olhares. Descobrimos que nada vem por acaso, que
existe uma organização do pensamento humano, dos valores humanos.
Acho
que aqui, Karl Marx tem um precedente fantástico para a humanidade, porque se
nem todos concordam, ao menos a dialética que nega a sociedade que está aí
estabelecida, e não mais a dialética cíclica pode questionar os valores que a
sociedade tentou eternamente nos apontar como o que é certo.
Assim,
podemos analisar as propostas pedagógicas que se tornam ideológicas, e nós
temos a nossa opção e temos o nosso olhar para a sociedade.
Sinto-me
orgulhosa de ser companheira e parceira nessa luta para que, de fato, a
Sociologia, cada vez mais, seja inserida nas nossas escolas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Prezado Presidente da Câmara, prezado
Sr. Antônio Antunes do Prado, Presidente do Sindicatos dos Sociólogos do Rio
Grande do Sul, eu quero primeiramente parabenizá-lo por essa iniciativa de
buscar o Poder Público, a Tribuna Popular, para tratar desse tema que é tão
discutido.
Lembro-me
que, na minha época de aluno, fiz o Científico, e só no Clássico é que tinha
Sociologia e Filosofia, parecendo que só um segmento poderia ter acesso ao
pensamento maior. Dia 29 de maio foi o Dia do Sociólogo e aproveito a
oportunidade para parabenizar. Alguns dizem: “De onde surgiu esse Dia?” Mas é
um Dia conceituado, pelo menos em nível nacional.
Quero
também dizer que a oportunidade de ensinar a refletir e a pensar, mais do que
nunca, é do que precisamos. Com muito orgulho, mesmo não sendo da área de
Ciências Sociais, estou fazendo Mestrado de Ciências Sociais, na PUC, e entendo
que esse olhar, o pensar e ver o mundo sob algumas óticas é importante. Por
isso, acho que mais do que nunca é o momento oportuno de o senhor e o seu
Sindicato irem a Brasília e tentar reverter essa situação, porque tenho certeza
de que o meio educacional e o povo brasileiro vão lucrar muito com isso, porque
pensar significa uma educação melhor. Parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, João Antonio Dib, a nossa
saudação, e, muito especialmente, a nossa saudação ao Sr. Antônio Antunes do
Prado.
Eu
quero dizer em nome da nossa Bancada, em meu nome e do Ver. Haroldo de Souza, que
a matéria que o senhor traz para o debate é muito oportuna. Um povo que não
pensa é um povo que não constrói cidadania.
O
pensamento crítico talvez seja uma das maiores carências do nosso País. Isso
não aconteceu à toa. Na verdade, se olharmos para a história do nosso País,
desde o Império, da Velha República e da Nova República, chegando à atualidade,
vemos que todas as proposições e reformas que aconteceram foram justamente para
manter o privilégio de que poucos possam ter acesso à informação e ao pensar,
para manipular a grande maioria da sociedade. Então, quando V. S.ª sustenta,
com propriedade, a inclusão no Ensino Médio e Fundamental dessas matérias está
contribuindo para resgatar a cidadania. E esta Casa, que é uma Casa plural, que
é uma Casa que representa o conjunto da sociedade, só tem que louvar atitudes
como essa, além da manifestação formal, mas também tem de somar-se nessa boa
luta. Então, nós queremos cumprimentar V. S.ª, e o seu Sindicato, e dizer que
há muitas questões postas na sociedade.
Eu
diria, ainda, que não vamos avançar neste País, neste extraordinário
“Brasilzão”, se nós não caminharmos para mudanças profundas na área da
educação, porque a educação é que vai libertar a nossa população para o futuro,
e não é o paternalismo que vai fazer isso. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido
Progressista, do Ver. João Antonio Dib, Ver. Pedro Américo Leal, no meu e do
Ver. Beto Moesch, damos as boas-vindas ao Dr. Antônio Prado, Presidente do
Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul. Eu gostaria de cumprimentá-lo
pelos 70 anos da implantação da Sociologia em nosso País, e também
cumprimentá-lo pela idéia de trazer de volta o ensino da Filosofia e da
Sociologia no Ensino Médio. É uma missão importante; são duas matérias que
ensinam a pensar, a refletir, como V. S.ª mesmo disse em seu depoimento, e
achamos muito importante, especialmente se ela vier desvinculada de serviços a
ideologias ultrapassadas que não se coadunam com o nosso futuro e realidade.
Parabéns! A idéia é muito importante, desejamos pleno sucesso a V. S.ª. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos. Nós
agradecemos ao Dr. Antônio Ides Antunes do Prado, que é o Presidente do
Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul, e que mostrou para todos nós um
pouquinho da importância que tem a Sociologia no nosso tempo, nos nossos dias.
Suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h30min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
14h31min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Neste
momento estamos recebendo a visita do Sr. Geraldo Antonio Both, coordenador de
divulgação da Festa de São João Batista, lá da cidade de Parobé, acompanhado
pela Rainha, Cintia Regina Glaser, pela 1.ª Princesa, Michele Oliveira e pela
2.ª Princesa, Gisela Nunes Martins. Vocês são bem-vindos e sei que querem fazer
um convite aos Vereadores e aos munícipes de Porto Alegre para que compareçam à
Festa de São João Batista, na nossa Parobé.
O
Sr. Geraldo Antonio Both está com a palavra.
O SR. GERALDO ANTONIO BOTH: Queremos cumprimentar o Presidente da Câmara de Vereadores, os
Vereadores desta Casa e convidar a todos para que de 18 a 22 de junho
compareçam a Parobé na festa tradicional da comunidade, a Festa de São João,
que ocorre no Ginásio da Comunidade Católica, onde, no dia 19, teremos o Baile
da Terceira Idade a partir das 13h30min, no dia 20 teremos a Noite Caipira, uma
série de atividades com escolha da rainha e da princesa, da rainha da terceira
idade e também a escolha dos três casais ou grupos vestidos à caipira. No
sábado teremos o tradicional Baile de São João e no domingo a festa iniciará
pela manhã, estendendo-se por todo o dia, quando teremos uma série de atrações.
E nós estamos aqui em nome da Comissão Organizadora, juntamente com a Rainha
Cintia Regina Glaser, as Princesas Michele da Graça Oliveira e Gisela Nunes
Martins, fazendo o convite a esta Casa Legislativa de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos pelo convite e esperamos que
alguns dos Srs. Vereadores, munícipes nossos, há muitos que são de Parobé e
moram em Porto Alegre, compareçam à festa. Nós agradecemos pela presença dos
senhores. (Palmas.)
Passamos
à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
2717/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/03, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2004 e dá outras providências. Com Emendas n.os 01 a 06.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu
alerto a população que nos vê e ouve que 300 munícipes podem apresentar até o
dia 23, e três entidades, três associações podem também fazer Emendas até o dia
23.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores e colegas Vereadoras, público que nos honra com sua presença
na galeria da Câmara, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que tem sido um
extraordinário lutador pela Saúde Pública, pois eu me quero dedicar a discutir
as metas de saúde pública nesta primeira intervenção que faço sobre a LDO. Eu
fiz, Ver. Beto Moesch, um apanhado das Leis de 2002 e 2003 e remeto agora para
a Lei de Diretrizes de 2004. E aqui a gente pode ver... Porque uma coisa é
discurso, outra coisa é a prática na política. O discurso da Prefeitura é de
inclusão social, é de defesa dos pequenos, é de uma saúde pública de qualidade.
A prática não traduz isso. Os números que se apresentam vão, efetivamente, numa
outra direção que não a da inclusão social. A primeira questão que tem que ser
dita em letras garrafais é que estão reduzindo, Ver. Pedro Américo Leal, 25%
dos exames, consultas e internações em curso aqui na cidade de Porto Alegre.
Isso significa que dos 332 mil exames/mês, vão baixar 83 mil. Das consultas, de
1 milhão e 500 mil, serão 396 mil a menos. Das 14 mil e 400 internações
previstas, 3 mil e 600 menos. Essa é a realidade!
Mas
uma das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Ver. Pedro Américo Leal, diz
respeito ao seguinte: qualificar o atendimento em traumatologia, ortopedia e
urologia. Pois eu quero dizer à população de Porto Alegre, Ver. Beto Moesch,
que hoje há 25 mil pessoas aguardando em casa por consultas especializadas.
Isso é um verdadeiro crime! Criou-se uma central de marcação, Ver. Elias Vidal;
então, em tese você não vai encontrar a fila; as pessoas estão nas suas casas,
aguardando pelas consultas. Eu me lembro de que reportagens recentes do jornal Diário Gaúcho estão a nos dizer que só
no Posto da Glória 312 pessoas aguardam por consultas, sendo que a primeira da
fila vem de 1999. Então, essa central de consultas, Ver. Beto Moesch, precisa
ser modificada, porque se nós temos 26 mil pessoas aguardando por consulta, por
incrível que pareça, há uma ociosidade no atendimento especializado, porque
muitos daqueles que ficam 1 ano, 1 ano e meio, 2 anos esperando, quando chega o
dia da consulta, alguns já morreram, outros desistiram e outros conseguiram,
por outros mecanismos, a sua consulta. Portanto, quando chega a hora e o dia, o
médico o aguarda e ele não aparece, porque já faleceu, e aquele horário fica
ocioso. Então tem de mudar! Então, quero discutir aqui, com profundidade, e o
primeiro tema que peguei foi a Saúde, porque é onde precisamos fazer uma
profunda radiografia porque ela está muito mal em Porto Alegre. Mas vou mais
além: o cidadão em Porto Alegre, Ver. Cláudio Sebenelo - e V. Ex.ª me corrija,
se errado eu estiver -, lá no atendimento de ponta, no postinho, ele até
consegue a consulta, mas o sistema secundário não tem a interligação, e aí ele
vai para aquela fila, Ver. Dr. Goulart - V. Ex.ª que tanto tem colocado isso -,
dos 26 mil. E, pior do que isso, se ele consegue uma especialidade, leva três
anos para ser atendido, e na verdade é constatado que não é aquela
especialidade, ele tem que voltar para a Central de Consultas e aguardar mais
dois anos por outra especialidade. Isso tem um nome: crime contra o cidadão
indefeso, que está lá morrendo à míngua! E o Poder Público, de braços cruzados.
Essa é a dura realidade na nossa cidade de Porto Alegre! (Palmas.)
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, podendo dialogar com o assunto que V. Ex.ª
centra na sua intervenção, eu gostaria de perguntar uma coisa: quando se fala
em Central de Regulação de Consultas e de Leitos, nós estamos falando de uma
problemática que atinge Porto Alegre, mas isso é de responsabilidade exclusiva
de Porto Alegre? Nós estamos falando de consultas especializadas, e muitos dos
cidadãos deste Estado buscam a cidade de Porto Alegre. Na mesma razão da
internação, nós temos uma Central de Internações, mas que regula internações do
Estado também. V. Ex.ª não acha que há uma co-responsabilidade e que o Governo
do Estado deve responder também à sociedade de Porto Alegre e ajudar na
regulação tanto de consultas como de leitos?
O SR. SEBASTIÃO MELO: O Vice-Líder do Governo é de uma base de
sustentação que sempre transferiu responsabilidades. Agora não sei mais a quem
mais vão transferir, porque eles estão no Governo da República.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Há uma municipalização plena em Porto
Alegre, nós sabemos das suas dificuldades, mas há dois problemas básicos: há
problema de recursos, mas tem uma questão de gestão, porque podem colocar três
vezes mais o que tem de dinheiro aqui, que, com essa gestão, não vai dar certo,
porque esse Secretário é incompetente, a sua assessoria é incompetente. A
gestão da Saúde é incompetente aqui no município de Porto Alegre.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Essa questão abordada pelo Ver. Renato Guimarães, ele vai dizer sempre
com uma fábula de Esopo: “E se não foi você, foi o cordeiro do seu pai”. Então,
aqui não dá para dizer, sabem por quê? Porque em 16 anos não vão conseguir
plasmar um sistema municipal de saúde porque não têm visão integrada, porque
não tem atendimento primário na cidade de Porto Alegre. Não tendo o primário,
muito menos vai ter o secundário, e muito menos ainda o terciário. A porta de
saída do sistema é a porta de entrada, deformadamente, pelo atual sistema que
infelicita Porto Alegre. Obrigado.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para corrigir o que o Ver. Renato Guimarães disse, mostrando que
as coisas da Saúde, pela administração, são tratadas sem conhecimento. Ele está
falando na Central de Regulação de Leitos. Não existe isso na cidade de Porto
Alegre. Existe só para Obstetrícia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, talvez na cidade virtual.
O Sr. Dr. Goulart: É assim que é tratado esse assunto, sem
conhecimento de causa. Só tem Central de Leitos para a Obstetrícia. Não existe
outra central. Não existe. Muito obrigado e quero parabenizá-lo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas eu quero, nesses dois minutos que me
restam, Ver. Dr. Goulart, tocar em dois outros assuntos. Eu me dirijo
especialmente ao nosso público, aqui, que com certeza é uma amostragem da
Cidade. Um dos exames mais simples, hoje, Ver. Dr. Goulart, é a ecografia. E
sabe, que no município de Porto Alegre é difícil fazer uma ecografia, Sr. Presidente?
Está tudo errado. Estão transferindo responsabilidades, e o cidadão está
morrendo na fila. Essa é a dura realidade da Capital gaúcha. É evidente que eu
não vou “tapar o sol com peneira grossa” e dizer que não há problema na saúde
pública do País e do Estado. É evidente que há. Nós não moramos numa ilha, mas
eu sou Vereador de Porto Alegre. Eu tenho de cuidar, em primeiro lugar, das
coisas de Porto Alegre, e, se eu não as cuidar, eu não estou legitimado para
cuidar das outras coisas. E a coisa está mal aqui, muito mal na Saúde!
Tristemente,
Sr. Presidente, esta Cidade tem um número exagerado de amputações, sabe por
quê? Porque o diabético não consegue o atendimento na hora correta - não só o
diabético, mas uma pessoa com qualquer outra doença vascular - e aí quando
chega ao atendimento, infelizmente, vai perder, vai para a amputação.
Os
dez minutos passam rápido porque, efetivamente, essa é uma matéria com
profundidade. Vamos voltar a esta tribuna, se oportunidade houver, para, nesse
debate franco, colocar uma outra visão, que não é a do Governo, que vem aqui
dizer que está tudo maravilhoso e que a Saúde está extraordinária em Porto
Alegre. Tenho outro eixo de análise. Acho que não está bem. E esta Casa também
tem responsabilidade. Nós vamos ser liderados, Ver. Dr. Goulart, pela nossa
Comissão; portanto, temos que aprofundar nesta gestão e sermos parceiros na
busca de recursos, sim. Mas não adianta só buscarmos recursos da maneira como
está sendo gestada (sic) a Saúde em
Porto Alegre.
Para
finalizar, digo que o plano de carreira que o SUS estabeleceu para um ano, até
hoje não se ouviu falar para o servidor para o Sistema Único de Saúde. As
marcações eletrônicas que ficaram para o final de junho, conforme o
estabelecido pelo Ministério Público, também não serão atendidas. Essa é a
regra: discurso - inclusão social; prática - exclusão social e não-atendimento
à saúde. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, como vários Vereadores
participaram de uma reunião ocorrida no Hospital Presidente Vargas, na qual
solicitamos documentos, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente se reunirá agora,
rapidamente, para receber o relatório prévio deste Parlamentar, que preside a
Comissão, mas, como outros Vereadores participaram, achei por bem avisar, aqui
no Plenário, sobre esse relatório que apresentarei e para convidar os
Vereadores que quiserem para ir na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde será
apresentado o relatório. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa apregoa a Emenda n.º 08, de
autoria do Ver. Almerindo Filho, que dá nova redação ao caput e ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei do
Executivo n.º 079/02 - Processo n.º 3.685/02 - como segue: "Artigo 11 - Os
compromissos das partes serão fixados caso a caso, com a participação da
Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento – CAUGE, e do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – CMDUA, conforme procedimentos
a serem definidos no Decreto Regulamentador, considerando: Parágrafo único – A
Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento – CAUGE – referida no caput,
deverá atentar para o equilíbrio das contrapartidas do empreendedor e do Poder
Público, nos casos em que o Município utilizar a faculdade prevista no art. 6.º
desta Lei”.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, eu queria
dar um boa-tarde muito especial a essas famílias que aqui estão. Eu gostaria de
cumprimentar o Movimento de Mulheres que, há um mês, fez uma ocupação na área
da Estrada Eduardo Prado e da Av. Atílio Supertti; uma área há anos em
especulação por supostos proprietários, com diretrizes e investimentos feitos
pela comunidade de Porto Alegre.
Essas
famílias que aqui estão – em seguida vou entrar na Pauta e vão ver que há uma
ligação – são famílias que, pela exclusão social, hoje, estão sem moradia, e
que ontem, barbaramente, Sr. Presidente, foram despejadas de uma das áreas pela
Juíza do Fórum da Tristeza, sem mesmo serem citadas antes da oficialização do
despejo. Então, eu quero colocar a todos vocês a nossa solidariedade e dizer
que estamos aqui na luta e que desde o início estivemos.
Vocês
vão escutar aqui o que nós discutimos, todos os anos, sobre o planejamento dos
recursos do Município. Aquilo que vocês discutem no Orçamento Participativo,
depois passa por aqui. O que nós estamos fazendo hoje é discutir todos os
investimentos da Cidade que passam por esta Casa. Nesta Casa, vocês vão ouvir
muitos discursos e sentirão vontade de aplaudir, mas muitos desses discursos
são, justamente, de pessoas que apoiaram a mesma política de escravidão de 500
anos que levou as famílias à miséria na qual vocês se encontram hoje. Então,
não fiquem muito entusiasmados, pois vocês devem ver, na prática, como as
pessoas trabalham. Por exemplo, na hora de votar os Projetos, com quem essas
pessoas estão: se é com o povo, ou se é pelos interesses que cada um tem - que é
da democracia. Então, isso tem de ficar claro no coração: nem sempre aquele que
fala melhor, que empolga, na vida real está com vocês. Pode ser, com certeza,
originário daqueles que levaram vocês e, também, com o mesmo conceito e olhar
daqueles que os despejaram. E nós estamos, sim, há dezesseis anos nesta Cidade,
trabalhando para que a discussão não passe apenas aqui por esta Casa, mas que
passe por vocês. A grande maioria quer apenas discutir entre quatro paredes e
dizer como a comunidade quer. A grande maioria, na hora do voto, vai lá, cheira
as crianças, dá beijinhos, mas, depois, durante quatro anos, nunca mais
aparece. São esses que temos que ver, porque é por aqui que as coisas passam e
nós temos que ser fiscalizadores não apenas no dia em que queremos eleger o
nosso político. Nós temos que ser não apenas fiscalizadores, mas, temos de ser
elaboradores. É essa é a proposta do Partido dos Trabalhadores, nos dezesseis
anos em que está aqui!
Mas,
não se esqueçam, senhoras e senhores, de que, de dezesseis anos, em relação a
quinhentos anos, há uma larga diferença!
Nós
temos dificuldades. E eu não vou estar esquentando a Pauta, neste momento,
dando palco em relação à questão da Saúde, porque eu lembro muito bem, há
dezesseis anos, de como era tratado o povo de Porto Alegre em relação à saúde!
Temos
muitos problemas? Temos, é verdade. Tem gente que morre ainda – eu acho que é
da natureza humana. Mas tem muito descaso ainda. Mas, em Porto Alegre, temos
uma política chamada de PSF – Postos de Saúde Familiar; tem um Projeto de Saúde
chamado Saneamento, que é aquilo que não vemos, porque estamos trabalhando é na
prevenção. E o Posto de Saúde Familiar também trabalha na prevenção, é uma área
definida na Cidade onde existem enfermeiros, médicos, que trabalham toda a
história daquela família: as questões genéticas, o histórico familiar de saúde.
Então, está-se prevenindo. Quando nós temos água qualificada também. Quando nós
temos um esgoto, como o que foi jogado lá onde vocês estão, onde os loteamentos
da burguesia jogaram para cima da COHAB todo o esgoto; em cima de quem veio o
esgoto milionário? Em cima dos pobres, dos empobrecidos! Tem que se investir
naquele loteamento, tem que chamar a atenção, também, da Prefeitura, de que
deveria haver uma contrapartida daquele loteamento burguês para que houvesse
saneamento e não fosse adoecer os nossos filhos.
Há
mais uma coisa: tem gente que vem aqui falar em Lei de Diretrizes Orçamentárias
em algumas áreas, e parece que “inventaram a roda da carroça”! Por exemplo: eu
tenho certeza de que essa população que está aqui sentada sabe que, naquela
questão, quando vai lá ser marcada a consulta, Porto Alegre, por ser a Capital
do Estado do Rio Grande do Sul, onde estão concentrados os maiores hospitais, o
maior centro de saúde, para onde aquela população vem para buscar saúde, não é
aqui em Porto Alegre? Então, como vão dizer que Porto Alegre está muito mal
atendida? Se a saúde é universal, como nós vamos deixar de atender a população
do interior? Basta ver o Pronto Socorro, vem gente do Paraná, de Santa
Catarina! E aí, pessoas sem responsabilidade, vêm demagogicamente aqui nos
acusar de que nós somos o caos social. Nós vivemos uma situação no nosso País
pelas armadilhas do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, com questões
que para nós são contraditórias, mas que temos a responsabilidade de enfrentar:
no Plano, quando nós discutimos os quatro anos de todos os investimentos que
nós estamos fazendo, agora, em todo o Brasil, e quando nós discutimos aqui,
anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Então
são essas as coisas que nós queremos comunicar melhor à sociedade. Nós queremos
mostrar que quando nós estamos lá no Orçamento Participativo, nós não optamos apenas como o Governador Rigotto está
fazendo agora, indicando aquilo que nós queremos. Quando vai para o caderninho
pode até dar um problema na Justiça, um atraso, mas é cumprido; é cumprido! O
nosso “cobertor é curto”, mas a nossa alma, a nossa solidariedade de inclusão é
grande. Quando nós falamos aqui no Projeto, de que nós queremos investir nas
questões sociais, no Projeto da Fome, não é para dar uma cesta básica, não! O
povo não precisa de esmola! De quem vai chegar lá primeiro com o caminhão, para
entregar. Nós queremos saúde, educação, emprego, e dignidade para esse povo,
porque ele tem capacidade para trabalhar. Quando nós chegamos aqui em Porto
Alegre nós não tínhamos crédito para uma agulha, e hoje todos os projetos
internacionais nos buscam, para implementar aqui em Porto Alegre investimentos
principalmente na área social.
Ver.
Elias Vidal, eu ouvi muito atentamente o seu discurso e acho interessante a sua
preocupação, porque respeito as pessoas que têm preocupação, mas é
irresponsável passar para a população que não existem creches em Porto Alegre!
Mas em que terra V. Ex.ª vive? Com todo o respeito que eu lhe tenho, Vereador,
o senhor sabe disso, não basta apenas olhar para o público que V. Ex.ª atende
no seu segmento filosófico. Nós temos que olhar o conjunto! Nós não construímos
mais creches, como o senhor diz, mas quantas creches comunitárias foram
construídas? Quantas pessoas que não do corpo daqueles que são concursados, mas
lá da comunidade tecnicamente são formados para atender aquelas crianças? Eu já
disse a V. Ex.ª e lhe proponho novamente, gostaríamos que nós fizéssemos um
roteiro na Cidade, para ver tudo o que falta, até porque o êxodo para a Cidade
é cada vez maior, a migração é cada vez maior, para vermos o que já fizemos e
vermos um parâmetro da diferença do que é o discurso para a prática.
Então,
senhoras e senhores, o Governo Estadual do Sr. Germano Rigotto, que entrou
agora, infelizmente, acabou com o Projeto do PSH, que é uma complementação de
moradia para a construção das casas. Antes o Governador Antonio Britto também
havia acabado com a COHAB, mas nós, junto com o Governo Federal, estamos
trabalhando para fazer um grande investimento que, com certeza, o companheiro
Lula vai estar com o ouvido esquerdo muito limpo, para saber para qual público
realmente tem de estar voltado. Com bravura nós vamos conseguir ficar naquela
ocupação; com bravura, essas mulheres guerreiras vão ajudar a construir esse
nosso projeto. E não se impressionem com os falsos discursos, com aqueles que
fizeram deste País uma miséria, e a causa está aqui: somos todos nós. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a
palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Zé Valdir está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu começo a discussão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias pela questão da habitação, e começo, exatamente, com a frase
feita, cunhada pelo Ver. Sebastião Melo: que os discursos não correspondem às
práticas. O Projeto que o Executivo mandou para esta Casa, com muita
felicidade, eu constato que ele estabelece diretrizes importantes para a
habitação em Porto Alegre, como, por exemplo, o reassentamento de famílias que
hoje habitam em locais impróprios para moradias; a elaboração do mapa fundiário
para identificar os vazios urbanos desta Cidade, que deve ser uma preocupação
permanente; e a questão das cooperativas habitacionais. Por que eu citei essa
frase do Ver. Sebastião Melo, que, há pouco, nesta tribuna, também discutia
este Projeto? Porque, como diz o ditado popular, “o peixe morre pela boca”.
Nesta Casa nós tivemos, há menos de um mês, as galerias lotadas, e
possivelmente, alguns dos senhores e senhoras que hoje estão aqui, estivessem
naquela reunião onde tivemos na mesa o Secretário do DEMHAB e o Secretário de
Estado, o Moreira, que declarou, em alto e bom som, que dinheiro não era
problema, que ele iria destinar uma área para assentar as famílias que haviam
ocupado o Montepio. Ou seja, ou iria conseguir uma área própria do Estado ou
iria comprar uma área. Indicou, realmente, uma área lá em Belém, imprópria para
habitação, e quando nós nos reunimos, há cerca de duas semanas, na outra sala
ali em frente e lhe falamos de que aquela área não dava, e que, quem sabe, se
compraria outra, a resposta foi não. Só que no dia que ele fez esse discurso
aqui, o Plenário todo aplaudiu, e nós fomos vaiados porque dissemos que nós não
podíamos nos comprometer com as coisas do jeito que estavam sendo colocadas;
que nós tínhamos que discutir no Orçamento Participativo, mas queríamos que o
Estado colocasse a área, e nós colocaríamos a infra-estrutura básica.
Ainda
está “de pé”, mas o Estado não colocou área nenhuma. Fez um discurso fácil aqui
para enganar o povo, e o resultado está aí com os despejos acontecendo por
culpa do Estado, que fez um discurso fácil aqui, e na outra reunião, nem o Ver.
Sebastião Melo nem os outros apareceram, porque aí a coisa foi para a
realização. Não existia área nenhuma; era discurso para enganar. Realmente, os
discursos muitas vezes não correspondem à prática por parte do Governo do
Estado.
Eu
quero também discutir outra questão. Existem Vereadores da oposição que
inventaram um instrumento estranho, que eu chamo de “competenciógrafo anti-PT”,
para medir a competência, pois em tudo eles vêem a incompetência do PT; o
“compentenciógrafo anti-PT”. Eles chamam tudo de incompetente; tudo é
incompetente. Todo e qualquer desafio, desafios históricos que estão colocados
na Cidade, e é por isso que nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, como a questão da habitação, como a questão da saúde, como a
questão da segurança, que, há pouco tempo, era incompetência nossa. Agora a
segurança se agravou neste Estado, agravou inclusive o seqüestro; já tentam
assaltar até o Vice-Governador, e é tudo normal agora. Antes era tudo
incompetência do PT, porque esse aparelhinho só mede a competência do PT, esse
aparelhinho que eles inventaram aqui na Câmara. Esse aparelhinho não é
aplicado, por exemplo, nos graves problemas que estão sendo colocados no
Estado, como o problema de segurança; como o problema da demolição que foi
feita, como a Ver.ª Maristela Maffei já falou aqui, da política de habitação
deste Estado, que foi destruída com o Britto e que até agora não vimos nada, e,
há pouco dias, vimos o Secretário da Habitação do Estado empenhar a palavra
aqui, e depois, não cumpriu. Isso não é incompetência?
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias também trata da cultura, Ver.ª Margarete
Moraes, e eu acredito que, na questão da cultura, há três coisas fundamentais
para mim. Três diretrizes que, felizmente, vejo contempladas aqui e que são
fundamentais: uma é a descentralização da cultura; outra é o incentivo à
produção local, aos valores das nossas comunidades, porque nós temos artistas
nas comunidades, nós temos pessoas produtoras de cultura nas nossas comunidades
e que, muitas vezes, só não aparecem porque não são divulgadas, porque não se
criam os espaços; e também há a democratização do acesso à cultura.
Eu
acredito que a política do Município, nos últimos anos, vem invertendo uma
lógica. Eu acho estranho os Vereadores, como eu vi outro dia o Ver. Cláudio
Sebenelo, lendo um artigo, criticando que nós nos preocupamos com a
contrapartida social, que é justamente propiciar que o pessoal lá da vila, das
comunidades, possa ter acesso a uma obra erudita. Mas por que não? Por que eles
não podem ouvir a OSPA tocar? Por que eles não podem ter acesso ao teatro? Aí
vêm com esses discursos pseudo-esquerdistas, dizendo o seguinte: “Não pode ser
paternalista; não podemos levar a cultura; a cultura erudita é só para os
eruditos. Não pode levar para o povo, porque o povo não vai entender”! É o
argumento mais reacionário, mais conservador! É o mesmo argumento, Ver.ª
Margarete Moraes, daquele Presidente da época da ditadura, que dizia que povo
não podia votar porque não sabia votar! Então o povo não pode ter acesso à
cultura erudita, porque ele não sabe, ele não tem gosto. O gosto dele é
desqualificado, é rebaixado. Isso é preconceito, é a coisa mais reacionária,
mais conservadora, e que a maioria dos artistas deste País, dos produtores
culturais, que são esclarecidos, não “entraram nessa canoa”. Isso é de alguns
intelectuais que estão acostumados com privilégios, que realmente não estão afinados
com o novo país que nós queremos construir, um país de acabar com os
privilégios, de garantir condições, um patamar de dignidade para a maioria do
povo brasileiro, de garantir o acesso à cultura. Esse debate é muito
interessante quando nós falamos em descentralizar a cultura, como nós estamos
fazendo nos últimos anos em Porto Alegre. Eu vou citar um exemplo: lá na minha
associação de moradores, na Nova Gleba, está acontecendo um curso de teatro.
Nesta semana, aquele pessoal de lá, pela primeira vez, vai a um teatro. Fizemos
uma “vaquinha” na comunidade para alugarmos um ônibus para eles irem ao teatro
e verem “O Auto da Compadecida”. Por que eles não têm o direito de assistir à
cultura erudita? A cultura por acaso é patrimônio de poucos, é patrimônio só da
classe alta? Esse debate nós queremos fazer, e as diretrizes estão aqui na LDO,
quando fala em descentralização da cultura, quando fala em incentivo à produção
local, à produção da comunidade, e quando fala, sim, em democratizar o acesso à
cultura, em propiciar que a cultura erudita também possa ser fruída pela
população de baixa renda, pela população da periferia.
Eu
quero também, no tempo que me resta, falar sobre a questão da participação
popular. Está colocado aqui no art. 19, se não me falha a memória, uma diretriz
nesse sentido, e eu quero fazer a discussão aqui - hoje não vai dar, porque meu
tempo está terminando - sobre o que é participação popular efetiva. É a
participação em que a população debate, discute, em que a população participa
de um processo participativo e não do episódio eventual, uma vez por ano, de
colocar um voto numa urna; não é um processo de fazer apenas uma consulta
popular. Estão querendo iludir a população gaúcha, querendo acabar com o
processo real de participação, que era o Orçamento Participativo no Estado, e
que aqui está colocado, na diretriz para o Município, para transformá-lo numa
consulta popular, na qual as autoridades instituídas das Câmaras de Vereadores
e dos Executivos das Prefeituras vão ter maioria. É um processo de
participação, que é uma consulta, na verdade, que acaba com a autonomia do
movimento popular. Esta Lei que o Vice-Governador sancionou é uma lei que acaba
com o real processo de participação, uma lei que transforma a participação
popular num arremedo de participação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste em suas
residências pela TVCâmara, é a segunda vez que venho a esta tribuna para
discutir a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Até
parece um sonho, eu tenho que me beliscar para ver se não estou sonhando: eu,
como cidadão de Porto Alegre, estou aqui hoje discutindo um assunto que muitos
cidadãos - o munícipe, o contribuinte - querem discutir e não podem, não
conseguem. Estou hoje aqui não só como Vereador, mas como um habitante, um
munícipe, um cidadão de Porto Alegre, para poder, de alguma forma, contribuir,
não pela ótica de Vereador, mas como um cidadão que, há muitos anos, há
décadas, vem trabalhando na área social aqui em Porto Alegre.
A
Ver.ª Maristela Maffei fez uma referência indagando em que cidade o Ver. Elias
Vidal mora para não ver as coisas boas que estão acontecendo na área a que me
referi, sobre as creches da comunidade. Eu quero responder à Vereadora, pois
respeito muito essa Vereadora, que sou cidadão de Porto Alegre. Embora tenha
morado em São Paulo, embora tenha morado no Rio de Janeiro, embora tenha
passado algum tempo fora de Porto Alegre, eu me criei em Porto Alegre e sou
filho de Porto Alegre. Quero só reavivar uma situação, porque a área em que
“bato” é a área social. Eu não sou médico; então, deixo para os médicos
falarem. Eu não sou advogado; então, deixo para os Vereadores advogados
trabalharem nessa área; eu acho que cada um deve reconhecer as suas limitações.
Talvez um pouquinho mais de espaço eu tenho na área social, porque venho trabalhando
na área social há muitos anos, não como Vereador. Os senhores sabem que eu sou
fundador de uma instituição, o Projeto Vida e Saúde, que trabalha na
recuperação de jovens envolvidos com drogas. Muitos dos senhores sabem que era
para eu estar morto, há 20 anos, quando levei um tiro de um garoto que me tomou
o relógio, botou o revólver na minha cabeça, apertou o gatilho, eu me joguei
para o lado, a bala pegou no meio do pescoço, passou por cima do coração e saiu
pelo pulmão. Eu tenho uma cicatriz grande na altura do colarinho.
Eu faço trabalho social
não por política, eu estou aqui não porque queria ser Vereador; eu estou aqui
porque fali. A minha vida particular é na área social, mas eu achei que não era
justo eu vender sítio, vender carro, botar o meu salário. Cada um faz o seu
sacrifício. Nem a sociedade, nem Deus cobram isso, mas eu fiz, porque, quando
estava no chão, eu fiz um pacto com o Pai lá de cima, e disse: “Não me deixa
numa cadeira de rodas! Se eu não morrer, vou dedicar a minha vida.” Mas colocar
todos os bens, tirar o pão de dentro de casa, para fazer um trabalho que a
Prefeitura tem a obrigação de fazer, que o Estado tem a obrigação de fazer, que
a União tem a obrigação de fazer, eu penso que é sacrifício demais. E o
sacrifício que este Vereador fazia, na condição de um não-Vereador, muitas
pessoas estão fazendo aí fora, na área de creches, na área de dependência
química. É mais fácil uma mãe matar um filho do que encontrar um lugar para
tratar o filho. Eu não estou me referindo, na realidade, só a Porto Alegre. Nós
vemos que isso é um problema social generalizado, mas, como disse o Ver.
Sebastião Melo, eu sou Vereador de Porto Alegre. Há problemas fora de Porto
Alegre? Há. Há problemas fora do Estado? Também há, mas é daí? Cada um cuide e
faça jus do mandato, da procuração que o cidadão está entregando. Há problemas
em Porto Alegre, como há em outros lugares, só que Porto Alegre, senhores, está
indo para o mesmo caminho do Rio de Janeiro e de São Paulo. Eu morei cinco anos
em São Paulo e três anos no Rio de Janeiro. Estudei no Rio de Janeiro e fiz a
minha faculdade em São Paulo. Senhores, as coisas ruins são imitadas. Se há um
Fernandinho Beira-Mar no Rio de Janeiro, aqui vão sair os
fernandinhos-beira-rio-Guaíba.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Elias Vidal, eu o conheço já há algum tempo. V. Ex.ª não tem
que se justificar. V. Ex.ª não é advogado, não é médico, mas tem dado uma
grande contribuição, e eu sempre o escuto com muita atenção. V. Ex.ª está
saldando uma dívida, não sei que dívida é essa. Agora soube que foi para uma
cadeira de rodas e que fez uma promessa de que, se ficasse bom, faria isto,
isso e aquilo. V. Ex.ª tem, na sua presença, uma grande contribuição para todos
nós doutores aqui. Continue a falar e nos ensine.
O SR. ELIAS VIDAL: Obrigado. Eu não quero fazer aqui
palanque partidário, não quero fazer política, não quero fazer, aqui,
proselitismo; eu só quero, na realidade, poder ajudar nas diretrizes
orçamentárias do próximo ano, porque, na condição de um cidadão comum, eu não
teria o direito, não teria o privilégio de hoje estar aqui. Quantos dos
senhores lembram daquela casa de apoio aos dependentes químicos e moradores de
rua, da Av. Venâncio Aires, que a Prefeitura fechou no ano de 2000? Os senhores
esqueceram? Eu dirigia aquela casa. Agora, a pergunta é: quando uma mãe tem um
problema com filho que usa drogas, onde ela procura socorro? Se ela não tem
recursos, para onde ela leva esse filho? Nós temos lido e escutado reportagens
de mães que amarram seus filhos com correntes e cadeados dentro de casa. Nós
temos assistido a mães matando filhos, a pais matando seus filhos. É um
problema social? É. Mas e daí? Cada um cuide de problema social do seu
Município. Eu sou Vereador de Porto Alegre. Então, eu acredito que, no
Orçamento do próximo ano, têm de ser contempladas as fazendas terapêuticas, as
clínicas, não digo aquelas particulares, a que o rico tem acesso, que fazem até
um excelente trabalho - não estou aqui para julgar o mérito do trabalho.
Sabemos que as fazendas terapêuticas, no mundo, estão oferecendo um índice
maior de recuperação com custo baixo. Os senhores sabem qual é o custo de um
garoto infrator, hoje, para a sociedade, para o contribuinte? Os senhores
sabem? Pasmem! Em torno de quase 5 mil reais por mês. Um garoto que se pega nas
ruas usando drogas é porque, talvez, não teve uma creche, não teve uma
oportunidade, não teve acesso a uma escola. Ele vai usar drogas porque: o que
resta para ele? O que resta para esse menino? Vai usar drogas. Vai tentar um
serviço e não vai conseguir. A probabilidade de ele se marginalizar é muito
maior. Na audiência pública, que aconteceu na semana retrasada nesta Câmara,
foi dito que, de cada dez crianças, sete não têm acesso à creche, apenas três.
Apenas três; sete não têm acesso. Isso quer dizer que a possibilidade de usar
drogas e não entrar para a escola e entrar em defasagem em relação aos outros é
muito maior. Essa criança cairá no sistema do Estado, o contribuinte vai pagar
5 mil reais por mês! Vai pagar. Atualmente é este o custo; talvez baixe um
pouco; talvez ultrapasse esse valor, depende do que estão fazendo no Estado.
Pasmem mais os senhores, eu, conversando com uma pessoa da área que recebe os
infratores, na área de adolescência, perguntei qual é o retorno em termos de
recuperação. A pessoa disse: “Por incrível que pareça, o retorno, em termos de
resultados positivos, é quase zero”, ou seja, paga-se quase 5 mil reais para se
obter um resultado zero. Será que se pegassem o dinheiro de três, quatro, cinco
desses meninos e ajudassem uma creche lá na Vila Farrapos, ou lá no Sarandi, ou
na São Borja, ou na Restinga, será que esse investimento... começar pelo
processo contrário educativo. Eu mencionei aos senhores, outro dia, um verso de
Salomão, na Bíblia: “Ensina o teu filho quando criança; e, depois de velho, não
vai se apartar do bom caminho”. Nós temos que implantar a educação, o perfil,
as boas maneiras lá no berço, lá na creche, enquanto essa mãe vai trabalhar,
para que essa criança não fique no meio da rua usando drogas com os mais
velhos. Um especialista dizia outro dia que toda essa safra de jovens usuários
de drogas, no mundo contemporâneo, é uma safra perdida. Que coisa triste! Está
se falando de ser humano, não é de milho, nem de batata, nem de feijão!
Eu
acredito que, na Lei Orçamentária do próximo ano, nós precisamos contemplar
mais o trabalho infantil, o trabalho das creches e também das comunidades
terapêuticas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
já na 2.ª Sessão de Pauta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dá as bases e
as Diretrizes para o Orçamento do próximo ano.
Eu
gostaria, hoje, de me referir ao saneamento. Nós temos grandes obras previstas,
entre elas, o conduto forçado Álvaro Chaves, que visa diminuir, reduzir ou até
acabar com os alagamentos da região dos bairros São Geraldo, Navegantes e
Floresta. É uma obra muito importante, com recursos que sobraram da Avenida
Perimetral e também, ao que nos parece, de um financiamento através da Caixa
Economia Federal. É muito importante essa destinação.
Mas
eu estive hoje, cedo, pela manhã, na Rua Olinto Antonio da Silva, e lá, em
contato com a comunidade, uma líder participante do chamado Orçamento
Participativo me assegurou, me jurou que o esgoto e a pavimentação da referida
rua já estavam assegurados no Orçamento.
Ela
tinha o livro do Orçamento Participativo relativo aos investimentos do ano de
2000. Procuramos e não encontramos. Mas ela disse que era certo; então, ficou
para o ano de 2001. Eu procurei no livro de 2001, mas não estava. Procurei no
livro de 2002, mas não estava. O livro do ano de 2003 não nos foi entregue
ainda. Estamos aguardando que a Prefeitura se digne a entregar aos Vereadores o
Plano de Investimentos deste ano. Não sei por que estão se omitindo de entregar
aos Vereadores o livro das chamadas obras do Orçamento Participativo. Mas a
obra que a líder comunitária disse que estaria feita não foi feita, porque não
consta no livro, ao menos, não encontrei, e a referida rua está totalmente
abandonada, sem nenhuma manutenção. Para entrar nessa rua, em Porto Alegre, na
chamada “Capital da qualidade de vida”, foi uma dificuldade, e para sair
também.
Então,
o Ver. Zé Valdir veio aqui falar das obras e tal, que o Orçamento
Participativo... Esse é um assunto específico do Sr. Prefeito, que define as
obras que quer realizar com apoio da comunidade. Só que não está fazendo.
Temos
obras de 2000, 2001, 2002... nem começaram as de 2002; as de 2003 ainda não
sabemos, porque não recebemos.
Mas
o importante é que aquela rua da Lomba do Pinheiro não está recebendo os
investimentos.
Um
outro assunto, sobre o qual eu gostaria de falar, é sobre desenvolvimento
econômico. Porto Alegre não tem investido em desenvolvimento, e as empresas
aqui não se instalam e geram o desemprego. Essa é a tristeza! Por exemplo, o
Parque Industrial da Restinga ainda não funciona. Por falar em Restinga, a
recicladora da Restinga, que está pronta há dois anos, está sendo depredada por
abandono. Estão roubando as máquinas, as janelas e outras coisas mais do
prédio. Isso é desenvolvimento econômico. Poderia estar gerando lá quarenta,
cinqüenta empregos, mas está abandonada. O que há? Há dois anos, abandonada! É
uma pena.
Então,
desenvolvimento econômico, dessa forma, é impossível. Por que as empresas não
vêm para cá? É muito simples: a política municipal afasta as empresas de Porto
Alegre. O que afasta? O imposto alto. O imposto alto é o primeiro impedimento
para investimento. Alíquotas elevadas? Sim. E não se fala em Reforma
Tributária; quando se fala, se fala para aumentar impostos. É uma pena.
Então,
Porto Alegre vai ser deixada de lado. O exemplo típico é a informática. Toda
empresa de prestação de serviços, na área da informática, paga 5% de ISSQN. Em
São Leopoldo, elas estão isentas. É zero de imposto. O que ocorre é que as
empresas do ramo de informática estão se instalando em São Leopoldo, e, aqui,
deixam só o desemprego. Está baixando a arrecadação? Eu não sei, tenho as
minhas dúvidas, mas vamos supor que sim. Por quê? As empresas estão fugindo
para outros municípios, é lógico. Ora, pagar 5%, e ali em São Leopoldo, zero!
Alguém quer pagar mais impostos? Alguém deseja pagar imposto mais elevado? Acho
que ninguém é masoquista.
Muito
bem, os projetos de investimentos levam dois, três anos para serem aprovados, e
é um corre-corre. Aprovados, depois de dois anos, os projetos, é feita a obra.
Aí, vem o habite-se, mais dois anos para a aprovação. A burocracia é
impressionante.
Então,
não há política de incentivo a investimentos produtivos que gerem emprego, que
gerem rendas. Um setor que gera emprego e renda é o turismo. E como a
Administração do Município pensa pequeno acerca de turismo! Há anos que nós
temos essas maravilhas de atrações turísticas em Porto Alegre, mas nenhuma está
trabalhada. Veja o nosso lago Guaíba, que tem tudo para ser uma grande atração.
O que temos? Praticamente um passeio de barco, e só; e, em certos horários e em
certos dias. Não temos nada. Se algum turista vier agora a Porto Alegre e
quiser fazer um passeio turístico, não tem. Não tem roteiro. Temos agora um
ônibus, que já foi um avanço. É um avanço sim, finalmente! Temos um avanço, sem
dúvida, reconheço, mas somente um ônibus para o turismo em Porto Alegre, é
pensar muito pequeno. Precisamos pensar em desenvolvimento, precisamos ter uma
mentalidade desenvolvimentista, que gere empregos, renda e impostos para Porto
Alegre, sim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, em primeiro lugar, gostaria de saudar a comunidade Anita Garibaldi
que se faz presente e fazer um registro, em nome desta comunidade, dizendo que
nos entristece, e certamente entristece este Parlamento, a forma agressiva e
violenta como estas cidadãs, estas senhoras, foram retiradas da área que
ocupavam ontem. O registro e o acompanhamento que está sendo feito lá são no
sentido de buscar os direitos desses cidadãos que foram, ontem, escorraçados.
As forças policiais que estiveram no local não respeitaram os direitos humanos.
Fazemos este registro aqui e pedimos que a comunidade venha à nossa Comissão de
Habitação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vamos à Pauta, nobre Vereador.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, começo trazendo, para este
debate da LDO, uma contradição. O Ver. Sebastião Melo não se encontra neste
momento, mas vou falar um pouco em cima da sua intervenção. O Ver. Sebastião
Melo disse que há uma grande contradição entre o que está escrito na proposta
da LDO e a prática de inclusão do Governo Municipal. Quero fazer um desafio ao
Ver. Sebastião Melo, que é abrirmos um debate, aqui dentro, sobre o que é gasto
na área de educação, de saúde e de assistência social no Município de Porto
Alegre. Hoje, Ver. Aldacir Oliboni, no conjunto das Despesas do Município, mais
de 60% são gastos na área social, são gastos para construir creches, fazer
convênios com creches, construir postos de saúde, ampliar PSF; 18% do Orçamento
são gastos na área da saúde. Quero desafiar os Governos que o Ver. Sebastião
Melo representa, que ele venha aqui e mostre as contas dos seus Governos.
Tínhamos feito um pacto, eu havia brincado com ele que, como o PT e o PMDB
fizeram esse acordo nacional junto ao Governo Lula, que nós faríamos um pacto
aqui na Casa. Acho que eu vou me afastar, em parte, desse pacto, para dizer,
Ver. Carlos Pestana, que o Ver. Sebastião Melo tem uma grande contradição, sim,
para responder, mas a contradição é do seu Governador Rigotto, que cortou
recursos da área social, diminuiu os recursos do Família Cidadã, acabou com o
Primeiro Emprego. A agricultura familiar, no Governo Rigotto, não está
recebendo verba nenhuma. São essas explicações e essa contradição de Orçamento
que o Ver. Sebastião Melo tem de responder nesta tribuna. Não é de um Governo
que se esforça em um Município igual a outros Municípios que têm dificuldades
financeiras. É a contradição de um Governo do Estado que muda o rumo do Governo
anterior, mas não muda o rumo no sentido de estar atendendo mais o cidadão
deste Estado, muda o rumo no sentido de estar, sim, causando mais exclusão.
Portanto,
quem causa exclusão é o Governo do Rigotto, e é isso que o Ver. Sebastião Melo
tem de explicar nesta tribuna.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu quero, antes de mais nada, agradecer pelo aparte que
V. Ex.ª me concede e fazer apenas um adendo para corrigir um dado da
intervenção de V. Ex.ª. Quero informar a V. Ex.ª que hoje o BANRISUL, que é o
banco do Estado do Rio Grande do Sul, cujo Governo do Estado tem a maioria
acionária e vai continuar um banco de Estado, tem proporcionado, na atividade
agrícola e pecuária, financiamentos de até 15 mil reais, o que permite que
pequenos e médios pecuaristas e agricultores tenham acesso ao crédito agrícola,
o que é muito positivo.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós concordamos que a política do
BANRISUL continua sendo mantida. Mas nós tínhamos política direta do cofre do
Tesouro do Estado para a agricultura familiar e essa foi cortada. Nós queremos
registrar aqui, Ver. Isaac Ainhorn, que o BANRISUL só faz isso hoje, porque foi
saneado pela Administração do Governador Olívio Dutra... (palmas), porque o
Governador Antonio Brito...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, interrompo o tempo de V. Ex.ª.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um assunto extremamente importante para a
Cidade. Nós estamos discutindo política estadual e municipal, não é o caso da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por favor, eu peço que fique dentro do tema.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, entendo que o debate
sobre a questão da Lei de Diretrizes é bastante dinâmico. Eu ouvi cinco
intervenções sobre Lei de Diretrizes e ouvi as mais diversas correlações de
assuntos. Mas entendo que tenho de me prender à temática, como V. Ex.ª nos
orienta.
Eu
quero continuar no debate falando sobre indicadores sociais. O Ver. João Carlos
Nedel veio à tribuna e questionou os indicadores sociais de Porto Alegre. Como
Porto Alegre lidera qualidade de vida, indicador de saúde, indicador de qualidade
ambiental? Como Porto Alegre lidera isso, Ver. Pedro Américo Leal? Não é a
Prefeitura do PT que mede os indicadores sociais, quem mede indicador social no
Brasil são grandes institutos, uma parte deles não-governamentais, que estudam
profundamente como as políticas públicas estão presentes nos Municípios.
Portanto, se há alguma reclamação que o Vereador queira fazer, que ele
encaminhe aos institutos que medem os indicadores sociais, porque não é a
Prefeitura do PT que cria indicador social. Nós temos muitos prêmios para
comemorar na cidade de Porto Alegre: prêmio de qualidade de vida, de melhor
transporte, de qualidade de abastecimento de água; todos esses prêmios são
frutos de toda a Cidade, inclusive dos 33 Vereadores, desta Câmara de
Vereadores que é construtora também da política pública. Eu também queria, em
parte, debater um pouco sobre esta visão, quase que alienada de alguns
Vereadores, que vêm à tribuna e tratam de apresentar que desenvolvimento
econômico é uma coisa que se constrói, Ver. Marcelo Danéris, numa ilha. Não,
nós podemos... Não são Vereadores marxistas, que têm uma compreensão mais
dialética da relação do capital com o trabalho, mas são Vereadores que devem
ter alguma visão de mundo e devem compreender que desenvolvimento econômico não
é algo que se planta no Município, não se consegue construir no Município uma
ilha, uma condição de relação entre a possibilidade do desenvolvimento
econômico dissociada do resto das relações regionais, nacionais e
internacionais. Hoje, não existe vida, não existe projeto de desenvolvimento
econômico que não esteja alicerçado numa relação internacional. Hoje, o capital
que financia o conjunto das relações no meio econômico não é mais local,
regional e nem nacional, Ver.ª Maristela Maffei, ele é internacional. Portanto,
deslocar esse debate para uma Prefeitura e dizer que é problema de imposto, de
tributação local, problema de desenvolvimento econômico é alienação. Tem de
poder aprofundar melhor este debate aqui, porque, do contrário, caímos em um
problema sério de estar informando incorretamente o cidadão da Cidade, dizendo
que a cidade de Porto Alegre não cresce economicamente - é um erro afirmar isso
-, pois, nós temos indicadores também que mostram um crescimento econômico
importante para a Cidade, na área de serviços, na área do comércio; não na área
industrial e nem na área da agricultura e da pecuária, porque não é a
qualificação desta Cidade, mas cresce, sim, no setor que a personalidade da
Cidade vem se adequando.
A outra questão que eu
também quero comentar neste debate da LDO, que é uma outra contradição também,
é como estamos lidando com a questão do debate de Despesa e Receita aqui na
Cidade. Estamos acompanhando, agora, um debate do Governo do Estado, entre
assessores e Secretários, que é o seguinte: está havendo uma redução da Receita
do Estado, há um conjunto de Secretários do Governo do Estado dizendo: “está
havendo redução da receita”. Gozado, não estou vendo os Vereadores, que apóiam
o Governo do Estado, virem nesta tribuna e questionar. O Prefeito Verle disse:
“Olha, estamos vivendo um momento de retração na economia, está entrando menos
dinheiro e por isso tem que sair menos dinheiro”. É lógico, cada um de nós faz
isso em casa: encurta a grana que entra, a gente encurta a grana que sai, gasta
menos. O Prefeito Verle fez isso, é o natural, é o óbvio, anunciou para a
Cidade que tem de controlar melhor as despesas, porque está entrando menos
dinheiro, a Receita está encurtando, por problemas econômicos, tem de gastar
menos. Todo mundo veio nesta tribuna, gritou, berrou, atirou papel, porque o
Prefeito Verle fez isso. Agora o Governo do Estado está fazendo isso, está
dizendo que está entrando menos dinheiro; eu não estou vendo a mesma coerência
dos Vereadores, de virem nesta tribuna e questionarem o Governo do Estado, o
qual está dizendo que está entrando menos recursos.
Então, eu acho que esse
debate do contraditório, das posições, de vir a esta tribuna questionar e
criticar o Governo Municipal, sem problemas, mas vamos fazer a relação, também,
com as outras estruturas de Governo, com o Governo do Estado e com o Governo
Federal, porque nós vamos ter o máximo prazer de estar discutindo o que é de
nossa responsabilidade: o Governo Municipal, do Prefeito Verle, e o Governo
Federal com o companheiro Lula, que vem fazendo uma ótima administração.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
2446/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 111/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera dispositivos da Lei n.º 8.891, de 9 de abril de 2002, que autoriza o
Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (FUNCRED) no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
2454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 114/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o serviço de analgesia de parto nas maternidades do SUS, no Município.
PROC.
2535/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 051/03, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Haroldo de Souza e
Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Enio Roberto Dias dos Reis.
PROC.
2558/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 119/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
assegura aos idosos com mais de 60 anos de idade gratuidade nos eventos
esportivos e dá outras providências.
PROC.
2559/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
altera a Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações
posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto
Alegre).
PROC.
2716/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 130/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Delmar Kuhn um logradouro público cadastrado, conhecido como Rua
6223, CTM 8363277.
2.ª SESSÃO
PROC.
2560/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 120/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
torna obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de deficientes,
idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham
atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que
possuam elevadores.
PROC.
2581/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui o “PORTO ALEGRE OPEN DE TÊNIS – Torneio Internacional” no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC.
2597/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 052/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Maria Belquiz Moreira Santos.
PROC.
2598/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 123/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Helio Felix Frey um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Espírito Santo.
3.ª SESSÃO
PROC.
2580/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 121/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
denomina Posto de Saúde da Família “José Eduardo Utzig” o posto de saúde
localizado na CEFER I, no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
2495/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da
Avenida José Bonifácio.
PROC.
2538/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 118/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
autoriza o Executivo Municipal a especificar e ceder um ou mais locais para
comercialização em forma de sacolões, chamados Direto do Campo.
4.ª SESSÃO
PROC.
2864/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 055/03, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 239 no Título X
- Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992,
e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, no dia 28 de maio, nós
visitamos o Hospital Presidente Vargas e lá solicitamos documentos, e entre
eles a planilha cirúrgica e a descrição dos atos cirúrgicos daquela semana, de
segunda a sexta-feira. Até o momento, passados 14 dias do evento, nós não
recebemos os documentos. Então, pediríamos a esta Mesa que agenciasse, junto ao
Hospital Presidente Vargas e sua direção, a chegada desses documentos, porque
não há nenhuma outra razão e mesmo porque a distância é muito próxima. Então,
uma nave espacial leva três dias para ir à Lua; aqui nós temos uma distância
muito próxima e não se justificam esses 14 dias de demora. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Marcelo Danéris, solicito a V. Ex.ª
que faça a intermediação para que essas respostas à Comissão de Saúde cheguem à
Casa, já que o Ver. Cláudio Sebenelo, mesmo não sendo integrante da Comissão de
Saúde, esteve com a Comissão na visita ao Hospital e não está satisfeito com as
respostas. Gostaríamos que V. Ex.ª nos ajudasse.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, com o maior prazer, não
há o menor problema. Fui informado pelo Presidente da Comissão de Saúde, Ver.
Beto Moesch, de que foi enviado um fax ao Executivo, solicitando essa
documentação na quinta-feira passada, portanto, ainda não completamos uma
semana. Ele me comunicou isso hoje, e eu, prontamente, coloquei-me à disposição
para intermediar, no sentido de que não precise ser cumprido o prazo regimental
de quinze dias, e seja encaminhada até antes. Vamos trabalhar para que nesta
semana já esteja aqui a documentação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Realmente, o Ver. Beto Moesch comunicou
que havia recebido as respostas, distribuiu-as aos Vereadores que estiveram
presentes na visita e que não estão satisfeitos. Gostaria que houvesse esta
intermediação, para que pudéssemos resolver de uma vez por todas o problema,
encontrarmos uma solução.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste neste momento, gostaria
de fazer destaque de dois Projetos que estão na Pauta de hoje. Um, de autoria
do Ver. Dr. Goulart, que institui o serviço de analgesia no Município de Porto
Alegre. Sabemos que hoje, quando um paciente é baixado para fazer uma cirurgia,
ou ele recebe anestesia ou analgesia. É importante que tais possibilidades
sejam instituídas no Município de Porto Alegre. Também gostaria de falar do
Projeto deste Vereador que institui em Porto Alegre a possibilidade de que os
campos de várzea não sejam mais edificáveis. Observamos a grande importância
que tem hoje a prática de esportes, e é importante que Porto Alegre tenha
espaços que contemplem a possibilidade de os jovens praticarem o seu futebol, a
sua pelada – como é dito na gíria. Temos em Porto Alegre aproximadamente trinta
e seis campos públicos de várzea, na área pública, mais trinta campos na área
privada e mais de cem campos nas áreas destinadas às escolas, quartéis,
associações, e assim por diante.
Nós
sabemos que esses espaços, como, por exemplo, na orla do Guaíba e em muitos
outros lugares, podem, no futuro, desaparecer em função da exploração
imobiliária. Já que há isso em inúmeros outros locais – este Projeto já é
implementado em outras cidades do País como, por exemplo, Rio de Janeiro, São
Paulo, Belo Horizonte, Curitiba -, porque não implementarmos aqui em Porto
Alegre, até porque, com isso, nós garantiremos que esses campos de várzea não
desapareçam e continuem dando a possibilidade aos jovens de desenvolver seu
futebol em Porto Alegre.
Todos
sabem que o Ver. João Bosco Vaz é um grande guerreiro na luta pela área do
esporte e que, inclusive, está aqui dizendo que eu estou entrando na sua área.
Eu penso, Ver. João Bosco Vaz, que, em função da demanda dessas pessoas que se
aproximam dos Vereadores, acabam estes sendo propositivos e atendendo a essa
demanda.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo, já que V. Ex.ª enfoca um tema de
relevância para a Cidade e que não é privilégio para ninguém. V. Ex.ª, com a
sua sensibilidade, foi buscar um assunto que merece a nossa atenção. Inclusive,
eu queria alertá-lo, no bom sentido, pois há um Projeto nosso, já aprovado,
transformado em Lei, não regulamentado pelo Executivo Municipal, que eu
acredito que, se fosse posto em prática, contribuiria muito para V. Ex.ª
alcançar esses objetivos, pois estimula a parceria dos proprietários das áreas
privadas hoje utilizadas para campos de futebol. Uma vez havendo interesse da
comunidade, poderiam com ela fazer convênios, ser estimulados pelo Governo com
a isenção tributária e, com isso,
evidentemente, contribuir para que o lazer e a recreação ocorressem sem a
necessidade de o Poder Público ter de promover desapropriação. Fico grato a Vossa
Excelência.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado, Vereador, pelo apoio. Nós
acreditamos que, por meio deste Projeto, além de dar a possibilidade àqueles
que se utilizam dessas áreas para praticar esporte, poderão ali, com parcerias
da iniciativa privada, sim, ser construídas benfeitorias, como, por exemplo,
banheiros, vestiários, para possibilitar aos atletas, após a sua atividade
esportiva - o que é de extrema importância para nós -, tomarem o seu banho e
saírem preparados, digamos assim, depois da sua prática de esporte.
Eu
acredito que, se conseguirmos que esses campos de várzea sejam
institucionalizados de uma forma que a exploração imobiliária não venha a
destruí-los, nós estaremos contribuindo, sim, com o esporte em Porto Alegre,
até porque a própria Secretária de Esportes nos deu esses dados referentes aos
números disponíveis em relação à quantidade dos campos existentes, e isso
possibilitará que haja uma discussão com aqueles que hoje fazem o intercâmbio
das suas atividades esportivas, via Secretaria de Esportes, para que possam
também, no futuro, ter o seu espaço garantido.
Acreditamos
que esta proposição vem atender a uma demanda da comunidade e de inúmeros
segmentos que, hoje, fazem a discussão em relação ao esporte, para que possam,
no futuro, ter a sua área garantida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, há
poucos minutos ou, talvez, uma hora, participei, na Assembléia Legislativa, no
Teatro Dante Barone, de um grande ato promovido pela União Gaúcha em Defesa da
Previdência Social Pública, contra a Reforma da Previdência.
E eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
em nome da Presidência da Casa, disse, na oportunidade – refiro aqui para que
saibam o que eu disse – que não falava pela unanimidade da Casa, até porque
numa Casa política existem divergências. Mas dizia, sim, afirmava e reafirmo
que interpretava o pensamento majoritário da Casa no que se refere a essa
Reforma que se coloca lá no Congresso Nacional.
Dizia,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós, a sociedade, o povo brasileiro temos
um know-how, Ver. Pedro Américo Leal,
de mobilização pelo País. Tivemos mobilizações como a das “Diretas-Já”, a do
“Fora Collor” e por aí se vai, e que, se os funcionários públicos, nas suas
diferentes categorias, os militares, ou melhor, se os militares, na condição de
servidores da Pátria, do Estado, da Administração fossem às ruas, esta Reforma
da Previdência, do receituário do Fundo Monetário Internacional, não passaria
no Congresso. Por quê? Porque as comportas dos Partidos políticos não seguram
os seus integrantes. Dizia mais, é um movimento, Ver. Zé Valdir, que está, até mesmo,
acima dos partidos políticos, tal a força com que se inicia no País, com
mobilizações nacionais e vai crescer. Não tenho dúvidas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, que o movimento vai tomar as ruas do País, porque é o desmonte do
Estado, é o desmonte do Estado principalmente no que diz respeito aos direitos
e garantias dos servidores.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, faço esta manifestação para reafirmar o nosso
entendimento contrário a esta reforma. Dizia, também, que isso pode ser a ponta
do iceberg. Poderão, nas águas desta
reforma, vir outras, como reforma trabalhista, reforma daqui e dali. Dizia
mais, quem pisoteia direitos, quem solapa garantias individuais – é uma lição
que aprendemos – é só a tirania. Só os tiranos solapam direitos e garantias
individuais. Torna-se imprescindível a mobilização do povo, porque os
funcionários públicos, nos seus diferentes setores de atividade, são, por assim
dizer, a administração do Estado. O Estado possui a administração e o poder. O
poder passa pelo Estado, com a sua ideologia; mas a administração é permanente,
essa continua sempre. Ao longo da história, estruturou-se, com algumas
dificuldades, um Estado - o Estado como instituição brasileira - que mais
interessa ao povo, Ver. Pedro Américo Leal, do que propriamente aos servidores.
As Forças Armadas mais interessam ao povo do que aos militares, como a Justiça mais interessa ao povo
do que ao próprio Juiz, porque são atividades públicas, ambas atividades
públicas, setores do Estado na defesa dos interesses maiores da Nação.
Fica,
portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que disse naquela oportunidade, lá
me manifestando, não, evidentemente, pela unanimidade da Casa, mas, disse e
reitero, falando com vários Vereadores, falando pela maioria da Casa,
interpretando os sentimentos da maioria da Casa. Convidei a União Gaúcha de
Defesa da Previdência para que venha à Casa, para que, aqui na Casa, receba as
falas das Lideranças, e que o movimento se instale nos quatro quadrantes do
nosso Estado e do nosso País, porque se assim acontecer, se formos todos para a
rua, esta Reforma, que não é reforma, porque reforma que pisoteia direitos e
garantias individuais, é tudo, menos reforma; é calote, é usurpação dos
direitos dos funcionários e do povo. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Elói Guimarães, em sua manifestação, já simbolizou e já representou o
pensamento dominante nas oposições com assento nesta Casa. Realmente, no dia de
ontem, em reunião das oposições, com a presença de destacados Líderes de todas
as Bancadas - Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Sebastião Melo, Ver. Wilton Araújo,
Ver. Cassiá Carpes, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Valdir
Caetano e Ver. Almerindo Filho -, decidimos transformar hoje num dia de
solidariedade das oposições na Casa com a luta dos servidores públicos
brasileiros, face a esse quadro aterrorizador que se descortina neste País. E,
em conjunto, estamos tornando pública a seguinte nota oficial, que começa, Ver.
Pedro Américo Leal, com uma pergunta: “Que Reforma é essa? - Manifesto ao povo
de Porto Alegre. A Reforma da Previdência é tema que atinge os trabalhadores do
Brasil. Sua discussão, neste dia, deve ser prioridade sobre todos os outros,
face à reação que irá provocar diante de uma descabida e inaceitável proposta
do Governo Federal. As bancadas de oposição na Câmara Municipal de Porto
Alegre, frente à proposta apresentada, declaram ao povo de Porto Alegre e de
todo o Brasil a sua revolta ante a forma como foi elaborada a 'toque de caixa',
provocando perplexidade nacional. Atingiu direitos adquiridos dos
trabalhadores, dos funcionários públicos, enfim, de toda a classe obreira, de
brasileiros que compõem a classe média em todos os seus níveis. O que é feito
do Partido dos Trabalhadores agora no Governo? O que é feito do Partido dos
Trabalhadores agora no Governo, quando no passado, não tão distante, tanto combateu
por esses ideais? E, no poder, penaliza, com medidas inexplicáveis, todo o
povo. Era mais uma bravata, diante de um PT hipnotizado e sublevado? Reformas?
Sim, são necessárias, mas que sejam feitas visando ao equilíbrio social, jamais
ferindo direitos constitucionais. Por isso, no dia da manifestação popular em
Brasília, estamos solidários com a representação dos trabalhadores de todo o
Brasil, com esse brado de repulsa, dedicamos a Sessão Plenária de hoje ao
debate sobre a Reforma da Previdência."
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os integrantes da nossa representação
oposicionista querem deixar muito claro, muito firme, que estão, hoje, nesta
Casa, solidários com aqueles que, perplexos diante desse quadro, reagem, e
reagem pelos meios que lhes são permitidos. E como a nós só restou um meio,
esta é a nossa tribuna, este é o nosso mandato, então fizemos conseqüência:
estamos na tribuna dando o nosso brado e estamos alertando a Casa de que, no
dia de hoje, não deliberaremos sobre nenhum tema, ficaremos todos juntos,
solidários, coesos em repulsa contra essa perplexidade. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero ocupar este tempo de Liderança do meu
Partido, o PDT, para falar um pouco de esportes, da prática esportiva como
veículo de integração social, como resgate da cidadania, e quero registrar a
alegria do segmento esportivo do Estado. Hoje pela manhã, tivemos, no Palácio
Piratini, uma solenidade, com a presença de atletas, dirigentes, do Governador,
em que o Sr. Governador Germano Rigotto assinou um termo de apoio financeiro
aos nossos grandes nomes do esporte amador que vão representar o Brasil no
Pan-Americano. E quando eu lembro disso, volto ao ano de 2000, quando tivemos
Olimpíadas, em que o Governo Olívio Dutra, através do BANRISUL, também realizou
uma solenidade para reconhecer, à época, e ajudar financeiramente o talento dos
nossos destaques. Hoje o esporte amador se movimenta com muitas dificuldades. O
forte do esporte amador está nos clubes: SOGIPA, União, Teresópolis, Lindóia,
Grêmio, Internacional - que mantêm seus departamentos. Mas os clubes não podem
fazer tudo, assim como o Poder Público também não pode fazer tudo, então é
necessária essa parceria. Eu venho à tribuna para reconhecer o esforço do
Governador Germano Rigotto, do Presidente da Fundação de Esportes e Lazer do
Rio Grande do Sul, Luiz Celso Jacomini, do Prof. Edgar Meurer, que é o
Diretor-Técnico da Fundação de Esportes e Lazer, dando incentivo financeiro,
que não é ainda o ideal, mas que no momento vai ajudar e muito. São 5 mil reais
para quem conseguir a classificação, o índice, mais 2 mil e 500 reais para
medalhistas. Isso significa uma injeção de ânimo, Ver. Pedro Américo Leal, nos
nossos atletas. Muitos deles não têm dinheiro para comprar um tênis para poder
fazer o seu treinamento, não têm dinheiro para pagar a sua passagem para ir ao
local do treinamento, mas estão aí grandes nomes: João Derli, no Judô; Mariana Martins, no Judô; Fabrício Romero;
Luciana Dambacher, no Atletismo; Daiane Santos, na Ginástica; Thiago Morales,
no tae kwon do; e tantos outros nomes
que engrandecem o esporte no Rio Grande do Sul.
Também
ocupo este espaço porque os atletas que praticam ciclismo e os triatletas têm
dificuldade nesta Cidade para poder treinar ciclismo. Não têm onde treinar
ciclismo, se misturam com os carros, são atropelados, estão sendo assaltados.
Pois este Vereador conseguiu uma audiência na EPTC, com a Brigada Militar, a
Federação de Ciclismo, a Federação de Triatlo e chegamos a um consenso para um
projeto-piloto, a partir do dia 17, agora, terça-feira, com o fechamento da Av.
Beira-Rio, das 22h às 24h, para que o pessoal do ciclismo possa treinar ali.
Foi
feita uma pesquisa, há um índice muito baixo de veículos em direção a Zona Sul,
através da Av. Beira-Rio. Então, este Vereador, juntamente com as duas
Federações de Ciclismo e Triatlo, Brigada Militar e EPTC, montamos esse
projeto-piloto para todas as terças-feiras, a partir do dia 17, das 22h às 24h.
Se for vitorioso, se não houver problema, se for tudo tranqüilo - é promessa da
EPTC e da Brigada Militar - os batedores poderão levar os ciclistas do
Gasômetro até Av. Diário de Notícias, aumentando esse trajeto de treinamento.
Então, eu quero agradecer aqui à EPTC e à Prefeitura, que entenderam a
necessidade de que os nossos atletas do ciclismo e do triatlo tenham espaço para
poder treinar.
Uma
bicicleta custa 5 mil reais, os atletas são assaltados, perdem a bicicleta,
quando não são atropelados, desrespeitados pelos homens que conduzem
automóveis.
Portanto,
ficam aqui dois registros: a iniciativa do Governo Estadual em apoiar os nossos
atletas que vão ao Pan-Americano e essa iniciativa da EPTC em assegurar
treinamento para o pessoal do ciclismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Voltamos ao período de Pauta.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, destaco na Pauta o Projeto de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni que, na realidade, traz à discussão o Plano Diretor – e, quando
se fala em Plano Diretor, lembramos, em primeiro lugar, da regulamentação do
solo para a construção civil. Ao falarmos em Plano Diretor, pensamos isso ou
pensamos na questão ambiental, na proteção das nossas áreas de reserva
ambiental da Cidade. São duas coisas de enorme importância. Mas o Plano Diretor
tem outros capítulos que pensam a dinâmica da Cidade, a circulação da Cidade, o
espaço urbano e, também, a política relacionada à questão das atividades
coletivas. E o Ver. Aldacir Oliboni traz um debate importante, que é a
regulamentação no Plano Diretor dessas áreas do futebol de várzea, do esporte
de várzea. É uma proposta interessante, que precisa ser analisada com atenção
por todos os Vereadores, porque assim se consolida o debate sobre o futebol de
várzea; do espaço coletivo comunitário da várzea como um espaço para a
construção da cidadania, na discussão do Plano Diretor por meio dessa
proposição.
Também
destaco uma outra proposição da Pauta. Essa discussão, Ver. Zé Valdir, já é
antiga aqui, nós já acompanhamos essa discussão há algum tempo: a criação de um
Fundo Municipal de Crédito Educativo. Por diversas vezes já fizemos o debate da
necessidade de agilizarmos os fundos de créditos educativos, visando a ampliar
o financiamento dos alunos que buscam a faculdade, mas também registramos que o
Município já tem um conjunto de atribuições, pois tem de sustentar, de
financiar a Rede de Ensino Fundamental, de financiar a educação, hoje, de
jovens e adultos. Também exclusivamente financia a educação infantil de zero a
6 anos.
Portanto,
entendo que uma Pauta necessária como esta nós deveríamos estar, por exemplo,
encaminhando ao MEC, e hoje, com certeza, a nossa Bancada teria toda a
disposição para poder estar fazendo isso, para poder estar abrindo um debate
junto com o Ver. Nereu D’Avila, que é o propositor da matéria, junto ao próprio
MEC, para se ver a possibilidade de se ampliar as linhas de financiamento ao
ensino superior, porque acho que colocar isso na conta do Fundo Municipal de
Educação é ampliar a disputa pelo recurso que já é escasso pelo Ensino
Fundamental, para assistência às creches comunitárias, às escolas infantis e à
educação de jovens e adultos.
Acho
que a proposição tem mérito, mas ela deve ser encaminhada por nós, Câmara de
Vereadores, como uma proposição ao Ministério da Educação, porque acho que é de
lá que deve sair o financiamento. Já fiz uma intervenção desta tribuna
solicitando dos meus nobres pares uma manifestação positiva em relação à
aprovação, no Congresso Nacional, do Plano Nacional de Educação; na realidade,
o que se pede é a derrubada do Veto ao Plano Nacional de Educação, no sentido
de que se possa derrubar aquele Veto e aplicar, na sua amplitude, o Plano
Nacional de Educação. Nesse Plano, consta a ampliação das verbas de
financiamento do crédito educativo. Portanto, acho que é uma matéria
importante, polêmica, mas que necessita de um encaminhamento via Ministério da
Educação. É isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
discuto o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação à Lei n.º 8.891.
Essa Lei n.º 8.891 foi aprovada por esta Casa em 9 de abril do ano passado e
autoriza o Prefeito a criar o FUNCRED - Fundo Municipal de Crédito Educativo -
para estudantes de 3.º Grau. Essa Lei não foi sancionada pelo Prefeito, que
também não vetou; o Prefeito silenciou, se eu entendi bem aqui, e o então
Presidente da Câmara, Ver. José Fortunati, hoje Secretário de Educação,
promulgou, na forma da Lei. Esse é o histórico da Lei que agora o Ver. Nereu
D’Avila quer ampliar. Na época, inclusive, eu estava assumindo aqui e tive a
oportunidade de discutir e manifestar o meu posicionamento contrário a essa
Lei. Não é pela organização interna da Lei, porque aí não tem problema, a
natureza do fundo, recursos privados, recursos públicos, embora ela preveja
quatro tipos de representações: a representação das entidades conveniadas, do corpo
docente, do corpo discente dessas entidades e do Executivo.
Portanto,
o Executivo fica numa relação de quatro para um, mas até aí não há problema. Os
critérios para seleção dos beneficiários é pelo critério da necessidade, como
não poderia deixar de ser.
A
minha divergência sobre essa Lei é exatamente no ponto que o Ver. Renato
Guimarães estava tocando. É que essa Lei traz para o Município um encargo que a
Lei Maior, seja a Constituição, seja a Lei de Diretrizes e Bases, não atribui
aos Municípios. Os Municípios hoje, independente do Partido que estiver nos
Governos dos Municípios, independente das questões partidárias e ideológicas,
entre todos os Prefeitos, hoje - inclusive, eu tenho visto o Presidente da
FAMURS muito nisso -, há um consenso de que os Municípios, com os processos de
municipalização, em geral, assumiram muito mais encargos do que recursos para
assumir as políticas sociais.
A
LDB, não foi oriunda de um projeto da esquerda, muito menos do PT: foi
exatamente oriunda de um Substitutivo do então Senador Darcy Ribeiro, saudoso
Senador, que, inclusive, era do Partido do Ver. Nereu D’Avila, que apresentou
um Substitutivo no Congresso Nacional, que foi aprovado e, em cima dele, foram
feitas algumas Emendas, dando origem à Lei de Diretrizes e Bases, que é clara:
aos Municípios a prioridade é a pré-escola e o Ensino Fundamental, de 7 a 14
anos, assim como ao Estado é o Ensino Médio e, em nível federal, o ensino de
3.º Grau. Agora, nós estamos trazendo para o Município a responsabilidade. Os
Municípios que já não estão conseguindo assumir adequadamente aquelas tarefas
pelas quais são obrigados pelo processo de municipalização, nós estamos
trazendo, além disso, outras tarefas. Quando fizemos esse debate no ano
passado, inclusive eu apresentei, trazendo os pareceres do Conselho Federal, do
Conselho Estadual e do Conselho Municipal de Educação, todos foram unânimes em
dizer que o Município só pode, só deve se dedicar secundariamente ao Ensino
Médio e de 3.º Grau, depois de ter resolvido aquilo que é a sua prioridade, que
é o atendimento à pré-escola de zero a 6 anos e do Ensino Fundamental. Então,
nós não podemos aprovar e por isso que o Prefeito não sancionou esse Projeto.
Mas o Ver. Nereu D’Avila, com esse novo Projeto, quer ampliar ainda mais, porque
no Projeto original, na lei original, que foi aprovada nesta Casa e não
acionada pelo Prefeito, promulgada pelo Presidente da Casa, dizia que o fundo
se destinava aos estudantes de Porto Alegre, agora ele ampliou para os
estudantes universitários da Grande Porto Alegre.
Eu
acho muito mais fácil esse caminho que o Ver. Renato Guimarães apontou, e o
outro caminho é levar o Projeto para o ex-Vereador e hoje Secretário de
Educação do Estado, Ver. José Fortunati, para que o Estado assuma, em conjunto
com a União, e não o Município acabar assumindo todos esses encargos, além dos
encargos a que constitucionalmente já está obrigado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente João Dib, Srs. Vereadores,
Sr.as Vereadoras, é a terceira e última vez que, acredito, corre na
Pauta o Projeto de Lei deste Vereador, com o n.º 118\03. É um Projeto de Lei
que autoriza o Executivo Municipal a especificar e ceder um ou mais locais para
a comercialização, em forma de sacolões, chamados “Direto do Campo”. Como é a
última vez que acredito que vem na discussão de Pauta, este Vereador, então,
não poderia deixar de falar, até porque sou proponente deste Projeto. Acredito
que muitos senhores que estão em suas residências, telespectadores da TVCâmara,
também podem dar a sua opinião, a sua sugestão, e aqui vai a contribuição deste
Vereador. Mais uma vez vamos repassar estas duas fotografias de um programa que
está dando certo, e muito certo no Estado de Santa Catarina, que se chama
“Direto do Campo”. Que Projeto é esse? É um Projeto que acredito que vem
contribuir muito no combate à miserabilidade, que vem contribuir muito com a
saúde, com a qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre, de repente até do
Estado do Rio Grande do Sul, porque isso pode se alastrar por todo o Estado,
como começou em Florianópolis e depois se alastrou por todo o Estado de Santa
Catarina.
O
que é o Projeto “Direto do Campo” que este Vereador traz para a Capital do
nosso Estado, Porto Alegre? Este Projeto, na realidade, senhores, é como se
fossem sacolões, mas são pequenos supermercados em que o Executivo cede o
espaço, o local, a área, como uma forma de concessão e se escolhem pessoas do
ramo e elas abrem esse comércio tudo por quilo; não com o direito de comprar um
quilo ou dois quilos, e não também fazendo distinção se o indivíduo pode ou não
pode comprar, até porque uma pessoa entra num supermercado, muitas vezes, com
apenas um real no bolso e pode estar de terno, de gravata, bem vestido e estar
desempregado. Eu tenho certeza que muitos dos senhores, inclusive que estão
assistindo pela televisão, devem conhecer esse programa no Estado de Santa Catarina; ele é fantástico. Por
quê? Porque é tudo por quilo e o quilo já vem determinado. Por exemplo:
atualmente em Santa Catarina o preço do quilo de qualquer produto na área de
verduras, frutas, hortifrutigranjeiros custa 75 centavos. Imagine o senhor
entrar no local como se fosse numa grande fruteira, e você vai comprar ali o
tomate a 75 centavos, isso, segundo a pesquisa que fiz em Santa Catarina, deixa
um lucro de 3% líquido. Dizem-me os organizadores do Estado de Santa Catarina
que o ideal era 6%, alguma coisa em torno de 90 centavos, podendo chegar até a
1 real, o que chegaria a não mais do que 10% do lucro. Acontece que o indivíduo
pega um carrinho, lá ele escolhe tudo o que quiser dentro dessa grande
fruteira, como se fosse num pequeno supermercado, e passa por cima de uma
balança, desconta o peso do carrinho, o que passa dali é o que ele paga por
quilo. Imaginem, por exemplo, comprando tomate a 75 centavos, se ele quiser
encher o carrinho de tomate, pode encher; se quiser comprar um carrinho de
alface, de agrião, de beterraba, de maçã, de laranja, de bergamota; compra o
que quiser, e paga por quilo. O impressionante é que dá lucro, mesmo a 75
centavos, ainda dá lucro.
Então,
a idéia deste Vereador é contribuir com o Programa Fome Zero, ajudando na
qualidade de vida, Ver. Dr. Goulart. V. Ex.ª que é médico sabe que uma anemia
ferropriva, que atinge 50% das crianças de zero a 14 anos, gestantes em 35%, e
temos quatro ou cinco bilhões de pessoas no mundo acometidas dessa doença, e
quinze mil crianças com risco nutricional em Porto Alegre, e essas pessoas
doentes por falta de alimentação vão engrossar as filas dos hospitais e postos
de saúde.
Acredito
que com esta 3.ª Sessão de Pauta vamos dar a nossa contribuição, e daqui segue
para as Comissões e, se Deus quiser, quem sabe, possamos ter, em Porto Alegre,
esse Programa. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a renovação do
mesmo Requerimento. Pedi a V. Ex.ª, na Sessão passada, o destino do pedido que
a Comissão de Saúde fizera à PGM sobre o inquérito que lá está correndo e sobre
o qual precisamos nos assenhorear para trazer à luz, para trazer à população.
Nos diz a PGM, através da Assessoria do Governo, que já estava na nossa Casa.
Não chegou a nossa Casa, não é verdade, e estou muito preocupado, porque o
tempo está passando e não chega até nossas mãos essa grave informação que
teremos de dar aos Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, solicito a V. Ex.ª que
faça por escrito, para que eu possa fazer os contatos necessários.
A
Presidência tem em mãos, aqui, a edição extra do Diário Oficial, do dia 30 de
maio, em que foi editado o Decreto n.º 14.198, que trata do índice. Eu vou
encaminhar e pedir que a Comissão de Constituição e Justiça examine esse
Decreto.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da nossa
Bancada, o PMDB, queremos nos somar às demais bancadas de oposição desta Casa,
Ver. Pedro Américo Leal, na solidariedade aos centenas de milhares de
servidores públicos deste País, cumpridores de grandes missões da cidadania. O
fizemos porque está-se querendo fazer uma reforma no País, querendo liquidar
com o serviço público, muito especialmente, à custa do servidor público. Isso
está profundamente equivocado!
As
mazelas da Previdência, Sr. Presidente, são muitas, mas posso afirmar, com toda
tranqüilidade, que a nenhuma dessas mazelas deu causa o servidor público. Se
olharmos que a Previdência tem um déficit de 53 bilhões, e é verdade, por outro
lado, há uma dívida que já deveria ter sido cobrada por todos os governos
anteriores, e que nunca foi cobrada, que é três vezes maior do que o valor do
déficit da Previdência. Disso ninguém fala! É o calote público junto com o
calote privado, porque na carona do calote público as empresas privadas também
vão dar o calote, e disso ninguém fala.
No
fundo, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª que é um homem da resistência democrática e da
luta popular, sabemos que essas reformas que hoje estão prestes a ser votadas,
num rolo compressor nunca assistido na história deste País, nem mesmo no
Governo Fernando Henrique, tem como pano de fundo o atendimento das metas do
Fundo Monetário Internacional, o FMI, que quer abrir o mercado brasileiro para
as seguradoras internacionais, para abocanhar esse extraordinário mercado
brasileiro que será a previdência complementar.
E
o que nos deixa perplexos é que aqueles que, ao longo dos 20 anos da sua
história, estiveram ao lado do trabalhadores, na cidade e no campo, defendendo
os trabalhadores brasileiros, hoje estão aliançados com o capital internacional
e são serviçais desse capital, aqui no País, na reforma da Previdência.
Quero
registrar desta tribuna, Ver. João Bosco Vaz... Liguei há pouco para o Deputado
Mendes Ribeiro, pois me senti orgulhoso porque a Liderança do PMDB o destituiu
em Plenário porque ele ia votar contra. Eu lhe disse: “Mendes, me orgulho mais
de ti, e o Rio Grande vai se orgulhar mais de ti por essa atitude da Liderança
do meu Partido Nacional que, em troca de cargos está apoiando este Governo.
Aqui no Rio Grande nós não aceitamos isso! Se é bom para o País, se vota. Mas
não por fisiologismo." E hoje, a operação toma-cá-da-lá, em Brasília, está
mais vergonhosa de que no Governo Fernando Henrique. É o José Sarney de um
lado, o Antônio Carlos Magalhães do outro, o Jader Barbalho do outro e todos no
mesmo barco liderados pelo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da
Silva. Essa é a questão!
Nós
queremos terminar dizendo da nossa solidariedade aos servidores públicos, ao
serviço público, e não vamos permitir que essa reforma caminhe numa só direção,
de dizer que a causa de todo esse rombo da Previdência não foi o rombo, não foi
o desvio e foi a má gestão. Dizer que é o servidor, isso não é verdade, isso
não pode “passar batido”. Mas eu vejo um silêncio sepulcral da base governista,
que hoje são os seguidores do neoliberalismo, são os seguidores do Fundo
Monetário e que dão continuidade ao Projeto fracassado do Fernando Henrique,
que é o Governo do PT. O Povo está na rua, e o PT, com os empresários. Essa é a
questão; portanto, a nossa solidariedade aos servidores, à luta popular, à
cidadania e ao serviço público.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TVCâmara, é importante falar sobre as manifestações de algumas Lideranças
de Partidos que aqui estiveram, em relação às Reformas e ao Governo Lula. O
primeiro ponto que tem que ficar muito claro - inclusive informo à Liderança do
PMDB -, é que o seu Governador, Germano Rigotto, apóia a Reforma da
Previdência, e, inclusive, quando vários setores da sociedade queriam
flexibilizar a questão da previdência, o Governador Germano Rigotto foi para os
jornais para dizer: primeiro, foram os Governadores que exigiram do Presidente
que, da Reforma da Previdência, constasse a contribuição do inativo que
recebesse mais de 1.053 reais; segundo, que não aceitavam mudar isso; terceiro,
todos os Governadores do País apóiam a Reforma da Previdência, assinaram juntos
e foram juntos entregar no Congresso. Então, não venham aqui fazer manifestação
das oposições, que isso, que aquilo, porque não é verdade, pelo simples fato de
que todos os Partidos que aqui têm assento têm Governadores, e todos os
Governadores apóiam as Reformas; mais: colocaram esses itens na Reforma; mais:
não aceitam trocá-los, começando pelo Governador do Rio Grande do Sul, do PMDB,
Germano Rigotto. Eu quero dizer que todas as palavras do Ver. Sebastião Melo
são estendidas ao seu próprio Governador.
Agora,
é importante ressaltar aspectos do Governo Lula. Os setores conservadores da
sociedade, aqueles que tinham os seus privilégios, aqueles que comandaram este
País durante séculos diziam que seria um terror, o fim do País com o Governo
Lula, mas o que nós vemos agora é um Governo extremamente estabilizado
economicamente, dólar baixando, gasolina baixando, diesel baixando, inflação
baixando e deflação no IGP-M. Esta é a diferença: credibilidade do País. Tudo o
que aqueles Partidos que governaram ao longo desses anos todos – PSDB e PFL em
especial - não conseguiram fazer, Lula fez em cinco meses. Essa é a diferença!
Programas sociais, Fome Zero, Reforma Agrária, habitação, Ministério das
Cidades, participação da mulher, do negro no Governo e no Judiciário: essa é a
diferença de um Governo, primeiro, comprometido com o desenvolvimento e com o
destino deste País; segundo, comprometido com que o desenvolvimento e o futuro
do País sejam de inclusão social, de inversão de prioridades. Essa é a
diferença! Essa é a diferença que incomoda tantos. Mas vemos situações antes
inimagináveis: o PFL, que é contra a ocupação, que é contra o MST, que é contra
a greve, que é contra a mobilização popular, que é contra a mobilização dos
servidores, agora quer apoiar. O PFL é que está sem rumo, o PFL é que não tem
proposta para este País, o PFL governou ao longo desses anos e levou à
quebradeira o País - desemprego, miséria - e agora quer estar ao lado dos
servidores. Mas os servidores não são bobos! Não se enganam com aqueles que
sempre os maltrataram, porque a lógica de quem governou até agora, do projeto
neoliberal, era o Estado mínimo, era o Plano de Demissão Voluntária, era a
demissão de servidores, era o achatamento salarial de mais de oito anos. Esta é
a diferença: a diferença de quem recebeu esse Governo com salário mínimo
valendo 50 dólares, hoje valendo 82 dólares, faltando apenas 18 dólares para
que valha 100 dólares, Ver. Pedro Américo Leal. Foi um compromisso de campanha
do Presidente Lula que está sendo cumprido em menos de seis meses, vamos
colocar isso bem claro. Bem claro!
Mas
os setores conservadores agora acham que a população esqueceu-se de que eles
foram Governo ao longo desses anos e que agora querem estar ao lado da
manifestação de servidores. Servidor tem direito a fazer manifestação, e nós
convivemos com as greves, nós convivemos com as manifestações, nós apoiamos
quando queremos apoiar, nós negociamos quando queremos negociar; agora, nós
temos uma cara só, não estamos lá para enganar os servidores, explorar os
servidores, maltratar os servidores e depois, quando não são Governo, querer
estar ao seu lado. Servidor, tenho certeza, dispensa o apoio desses Partidos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho
que não estávamos falando do Brasil, devia ser de outro país; em todo o caso,
quero falar do Brasil, quero falar da “cidade viva” e quero falar do Projeto do
Ver. Nereu D’Avila, que cria o Fundo de Crédito Educativo em Porto Alegre, uma
novela de mais de seis anos. Crédito educativo, verba para a educação, verba
para pagar estudo de carentes! Finalmente acho que teremos essa verba!
Nós
estamos recebendo a ilustre visita do Vereador do Partido Progressista de São
Luiz Gonzaga, José Alberto Pinheiro Vieira. No Município de São Luiz Gonzaga,
há três, quatro anos, já existe o Fundo de Crédito Educativo. Vereador, isto é
que me espanta: aqui em Porto Alegre não querem criar. E sabe o que acontece
com a educação em Porto Alegre? Há 14 anos não aplicam os 30% em educação.
Aplicam 25%, o que manda a Constituição, mas a nossa Lei Orgânica diz que é
30%. Somente em um ano, em 1993, aplicaram. Nos 16 anos em que estão aí,
somente em um ano. Em 15 anos não aplicaram. É uma vergonha! E agora vem o
Projeto do Ver. Nereu D’Avila instituir o Fundo de Crédito Educativo. Tem verba
sobrando! Em 2001 não aplicaram 30 milhões em educação. Trinta milhões em
educação!
Hoje recebi um telefonema
de uma pessoa que não está podendo pagar a faculdade. Vai desistir de se
educar, de fazer o curso superior por não ter recursos. Pasmem, senhores, não
aplicam em educação! Em educação!
Tem
setor mais importante, Ver. Dr. Goulart, do que educação? Não tem. Pois é. E
agora o Projeto do Ver. Nereu D’Avila vem suprir essa falha, vem permitir que o
Governo dito popular aplique finalmente os 30% em educação. Finalmente! Eu
gostaria, também, Ver. Dr. Goulart, neste período que me sobra ainda, de citar
a importância do seu Projeto que denomina Posto de Saúde da Família José
Eduardo Utzig o posto de saúde localizado na CEFER I, no Bairro Jardim
Carvalho. A V. Ex.ª, que gosta muito de tratar de saúde, meus parabéns.
O SR. DR. GOULART: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço a manifestação de V. Ex.ª, mostrando como este Vereador
também entende quando o PT faz coisas boas, como é o caso do ex-Secretário
Utzig, que lutou por esse Posto de Saúde da Família, um belo posto, mas não
posso deixar de dizer, Excelência, que, no Hospital Presidente Vargas, já não
acontece a mesma coisa. A Diretora do Hospital Presidente Vargas disse coisas
erradas na COSMAM, disse coisas erradas na visita dos Vereadores ao Hospital
Presidente Vargas, e nos traz uma Peça totalmente vencida, que falta licitação.
Então, é uma mixórdia total o encaminhamento com a tal de MEDCELL, o que
desconfiávamos, no Hospital Presidente Vargas, e não podemos ficar alheios a
isso. Obrigado, Excelência.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Agradeço sua manifestação, embora, antes
do prazo, mas agradeço a preocupação do Ver. Dr. Goulart com a saúde. Sei que o
Ver. Pedro Américo Leal tem a mesma preocupação, mas precisamos, também, cuidar
da educação em Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerada a Pauta.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, meu
querido amigo, Ver. Pedro Américo Leal, o PT cometeu um crime contra esta
Nação, e ele vai ser punido, porque quem comete crime, e, principalmente o
crime que o PT cometeu, não pode ficar impune, e não vai ficar impune. Imagine,
Ver. João Bosco Vaz, que o PT sabia há muito tempo da necessidade que tinha
este País de realizar as Reformas: a Tributária e a Previdenciária,
principalmente; a política não. Mas ele sabia da necessidade de realizar essas
Reformas. Mas ele se organizou de uma forma nefasta para os interesses da Nação
brasileira e começou a passar para a sociedade que os Partidos que estavam
propondo as Reformas no campo da Previdência e no campo tributário queriam
mesmo era atentar contra a segurança da Nação e contra o bem-estar das pessoas.
Formou-se, Ver. Pedro Américo Leal, o seguinte pensamento em toda a Nação
brasileira: quem queria as Reformas, a previdenciária e a tributária, eram
pessoas que não gostavam do Brasil. E eles, o PT, esse Partido não. Esse
Partido pregava que um outro país era possível, o “país da Alice”, que viveriam
no país das maravilhas quando o PT assumisse o poder, e o PT assumiu o poder
com esse discurso mentiroso. Bastou assumir o poder, e a primeira coisa que nós
ouvimos é que, se não fosse feita a Reforma Previdenciária e a Tributária, não
haveria mais condições de governar o País. Mas, ora, se eles reconheciam que
eram necessárias essas Reformas, se enganaram o País tanto tempo, impedindo que
essas Reformas fossem feitas, eles cometeram um crime. E esse crime vai ser
punido, assim como cometeram crimes em outras áreas.
O
Sr. Lula da Silva, quando assumiu o poder, disse que o seu projeto principal
era o Projeto Fome Zero, e eu ouvi aqui de muitos Vereadores, Deputados e
militantes petistas que quem praticava esses tal de assistencialismo acabava
derrotando a Nação brasileira e os interesses que tínhamos na Nação. Ora, a
primeira coisa que fizeram foi declarar que o projeto principal do Partido era
assistencialista. E mais, Ver. Pedro Américo Leal, querem convencer a Nação que
distribuir vales de 50 reais para cada pessoa vai acabar com a fome no País! É
assim que eles querem dizer que vamo-nos transformar num outro País, que um
outro Brasil é possível. Mas esse Brasil pregado pelo PT é muito pior. Aqui em
Porto Alegre, eles ajudaram a esculhambar com a Previdência, aprovando um
Projeto de Lei nesta Casa, com os votos dos Vereadores desta Casa, dizendo que
as pensionistas poderiam receber 100%. Fizeram isso porque queriam quebrar o
Montepio! Quebraram o Montepio, e agora, na proposta que fazem à Nação, V. Ex.as
acham que eles reconhecem que as pensionistas têm de receber 100%? Não! Agora a
proposta é diferente, porque, para eles, sempre é diferente. Eles fazem
propostas quando os outros estão no governo, mas a prática política deles é
diferente; é uma prática criminosa porque engana as pessoas, porque faz com que
a sociedade pense que é possível realmente um outro Brasil, bastando que eles
cheguem ao poder. Mas quando chegam ao poder, é isso que vemos: é o povo
sentindo-se frustrado, humilhado, sem condições de reagir, e eles dizendo que,
agora, o povo não pode se organizar para ir a Brasília protestar. Mas quem são
eles para dizer isso?
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o assunto diário, sempre pautado pela sociedade,
pela imprensa, é a 3ª Perimetral. A sociedade em geral, esta Casa e o Executivo
sempre apoiaram a necessidade de uma perimetral, no caso, a 3ª, que seria o
alargamento do que já existe. Todavia, antes mesmo de estarmos aqui nesta Casa,
nós registrávamos, alertávamos que o Projeto para fazer a 3ª Perimetral não era
o melhor, não era o que se adequava, de forma harmônica e equilibrada, à cidade
de Porto Alegre, principalmente, Ver. Marcelo Danéris - conversamos várias
vezes sobre isso - com relação aos vinte bairros que ali se encontram. Nós
temos que entender que uma cidade vai sendo feita pela sua comunidade. E o que
é feito por essa comunidade tem de ser respeitado. Se nós fizermos uma
intervenção nessa comunidade, essa comunidade tem de ser ouvida, tem de se
respeitar o que ela quer, como ela quer. Nós temos, portanto, uma intervenção
de uma perimetral, que é como uma “BR”, Ver. Pedro Américo Leal, intervindo em
vinte bairros residenciais, e só foi apresentado a esta Casa - na época, eu não
era Vereador ainda – e às comunidades o Projeto, depois de pronto, concluído. E
a comunidade, aos poucos, foi vendo que ela estaria recebendo uma perimetral
necessária para a Cidade, mas perdendo várias outras coisas.
Em
2001, quando apenas uma parte da Perimetral já estava sendo feita, esta Casa
criou uma Comissão Especial, que teve como Relator o Ver. Isaac Ainhorn, para
acompanhar as obras e, principalmente, as medidas mitigadoras e compensatórias
dessa Perimetral, para dirimir os impactos do trânsito, da divisão entre os
bairros. O bairro de cá ficou dividido com o bairro de lá, e eles se
comunicavam; era como se fosse uma coisa só, assim como os bairros de Canoas
ficaram divididos pela “BR”.
Nós alertamos para isso?
Alertamos que teria de haver uma comunicação de um lado para o outro, uma
facilidade para se fazer o contorno, que não existe hoje, e é a grande
reclamação da sociedade. A sociedade não sabia, exatamente, o que era retirar
quase três mil árvores de grande porte, que ela mesma plantou, cuidou e viu
crescer, que melhora a sua qualidade do ar, a temperatura, o paisagismo, isso
se perdeu, está-se perdendo. E nós mostramos que as compensações ambientais – e
provamos – não eram proporcionais ao impacto da obra, mesmo aquelas
apresentadas pelo EIA-RIMA. E, mesmo assim, muito do previsto no EIA-RIMA não
está sendo cumprido. E nós, dentre várias coisas, apresentamos uma ampliação
das medidas compensatórias, como que a CORLAC fosse destinada à comunidade, por
exemplo, que tivessem mais praças, um parque e de que as mudas, não as árvores
- porque a Prefeitura fala que são árvores plantadas, mas são mudas que, entre
aspas, compensam árvores de grande porte, Ver. Juarez Pinheiro - fossem
plantadas em maior número e acompanhadas. O que é que estamos vendo? Aquilo que
nós alertamos em 2001 está acontecendo agora: a maior parte das mudas plantadas
estão morrendo, porque não houve o acompanhamento. E houve a garantia aqui, Sr.
Presidente, aqui mesmo, neste Plenário, em uma das reuniões, pelo Secretário de
Meio Ambiente, na época, de que haveria o acompanhamento dessas mudas para que
elas não viessem a morrer.
Portanto,
a comunidade recebe uma 3ª Perimetral, mas perde muito também. E isso é que tem
de ser equilibrado e harmonizado e, mais uma vez, o papel desta Casa para
acompanhar isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
esta Casa se une - e com ela, o meu Partido, o PPS -, a esse grande movimento
nacional, que procura sensibilizar, por um lado; denunciar, por outro, o que
está sendo chamado como a Reforma da Previdência no País.
Reforma
esta que, sem dúvida nenhuma, tem como base, como sustentação, o dinheiro dos
brasileiros, aqueles da classe média que estão e que está previsto que irão
sustentar, tirando dos seus parcos, magros salários recursos necessários para
manter, daqui para a frente, essa Previdência. Mais ainda, a Previdência - e
esta Reforma assim sinaliza - será sustentada, sim, pelo desconto daqueles que
já deram a sua vida inteira de trabalho, de dedicação e estão, hoje, não em
casa descansando, porque com a aposentadoria que se recebe, atualmente, no
País, é impossível estar em casa descansando. Não existe mais aposentadoria.
Existe, sim, um auxílio que, depois de tantos anos de serviços prestados ao
País, faz com que as pessoas tenham de adotar, talvez, outras profissões,
empregar-se em outras empresas para continuar dando o sustento para a sua
família. É em cima desses, dos aposentados, que o Presidente Lula e o Partido
dos Trabalhadores querem fazer incidir mais um desconto. Não há como ficarmos
calados vendo esta grande máquina formada, esta patrola formada no Congresso
Nacional para que os direitos individuais e coletivos de diversas classes sejam
atingidos. É, sem dúvida, um momento em que o País está não só a refletir, mas
está, certamente, Ver. Reginaldo Pujol, de luto, porque vê aqueles que, meses
atrás, se diziam responsáveis pela garantia de todos os direitos
constitucionais dos funcionários públicos, hoje, trocarem de idéia tão rapidamente,
tão meteoricamente, a ponto de ser dito,
pelo próprio Presidente Lula, que se “faziam bravatas na época da campanha”.
Essas bravatas vão culminar, hoje, com a aprovação desta Reforma - malfadada
Reforma -, que vai surrupiar os direitos constitucionais da maioria do povo
brasileiro, fazendo com que a classe média e a classe dos assalariados venham a
sofrer e tenham excluídos, Ver. Pedro Américo Leal, os seus direitos da
Constituição. Ora, vejo que há algo até hilário, acho que aqui o ambiente está
agradável, claro, para a Frente Popular. Para aqueles que estão e que são os
algozes do povo brasileiro hoje, a vida está uma maravilha, mas estão fazendo
tudo aquilo que sempre negaram, para chegar ao poder, pois diziam que seriam os
defensores do povo brasileiro. Com 1% para o funcionalismo federal, que foi
quem apoiou, na sua maioria, nacionalmente, o Partido dos Trabalhadores, com
movimentos e movimentos a favor deste Partido, hoje, infelizmente, vêem
frustradas as suas expectativas, e mais do que isso, vêem frustrados o seu
voto, e frustrar o voto, Ver. Pedro Américo Leal, significa frustar a
democracia. Isso é o mais grave que está acontecendo hoje.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A maioria das Lideranças comunicou que
estaria ausente em razão do Movimento de Defesa da Previdência Pública.
Gostaria de informar à Casa que ontem, ao anoitecer, o Ver. Marcelo Danéris
solicitou-me que eu encaminhasse à Fazenda Municipal o Diretor-Geral e o
Diretor Financeiro. Hoje, às 15h, eles lá compareceram. Parcialmente, o problema está resolvido. O
Executivo começará a enviar recursos para que a Câmara possa continuar
trabalhando. Parcialmente, está resolvido, vai ter de continuar o debate, e nós
vamos encontrar uma solução, porque parece haver boa vontade.
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Saúde e paz!
(Encerra-se
a Sessão às 17h03min.)
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